Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita



DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: Taxas de Fiscalização 2025

1. Orientações Gerais
2. Informações sobre pedidos de revisão de lançamento das taxas.
3. Informações gerais sobre a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF
4. Informações gerais sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS
5. Informações gerais sobre a Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP
6. Informações gerais sobre a Taxa de Fiscalização e de Licença e Ocupação do Solo - TFLOS
7. Informações sobre pedidos de isenção de taxas


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