Receita Municipal - Prefeitura de Contagem

DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: Desonerações Concedidas
PERGUNTA: ISENÇÃO DE IPTU

Têm direito à isenção de IPTU:

Imóvel construído e que seja utilizado exclusivamente para ministrar ensino especial e gratuito a deficiente físico e/ou excepcional, nos termos da legislação federal e estadual, nos termos do inciso III, do artigo 1º da Lei n. 3.496/2001;
Imóvel utilizado pela Administração Direta ou Indireta do Município de Contagem para suas atividades essenciais, através de locação, cessão gratuita ou onerosa, desde que, a responsabilidade por esses Tributos seja desta Municipalidade, nos termos inciso I do artigo 50-A, da Lei n. 1.611/1983 - Código Tributário Municipal;
Imóvel próprio, cedido ou alugado, que esteja sendo utilizado por associação ou entidade sem fins lucrativos com finalidade filantrópica, cultural, ambiental, educacional ou de assistência social e que possua Declaração de Utilidade Pública pelo Município de Contagem e Atestado de Funcionamento emitido pelo Conselho Municipal vinculado às atividades da associação ou entidade, nos termos inciso II do artigo 50-A, da Lei n. 1.611/1983 - Código Tributário Municipal;
Imóvel próprio, cedido ou alugado, que esteja sendo utilizado como templo religioso, nos termos do inciso III do artigo 50-A, da Lei n. 1.611/1983 - Código Tributário Municipal;
Imóveis de utilização exclusivamente residencial de valor venal, inferior ao valor definido em lei, nos termos do artigo 50-B da Lei n. 1.611/1983 - Código Tributário Municipal;
O imóvel de propriedade, domínio ou posse, a qualquer título, de aposentado, pensionista ou beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC, com renda mensal bruta de até o teto do benefício do pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o valor venal da unidade edificada até o limite definido em lei, que esteja sendo utilizado como sua residência, nos termos do artigo 50-C da Lei n. 1.611/1983 - Código Tributário Municipal;
A área de terreno destinada à Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN), reconhecidos pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e pelo Decreto nº 5.746, de 05 de abril de 2006;
Imóvel construído e que seja utilizado exclusivamente para ministrar ensino especial e gratuito a deficiente físico e/ou excepcional, nos termos da legislação federal e estadual, nos termos do inciso III, do artigo 1º da Lei n. 3.496/2001.

Os requisitos a serem cumpridos para a concessão do benefício estão previstos nos artigos 18 a 24 do Decreto n. 795/2022.

Documentos relacionados:

Confira abaixo, os requisitos para concessão do benefício em cada exercício:

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