A Secretaria Municipal de Fazenda de Contagem informa que, em cumprimento às diretrizes do Padrão Nacional da Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituído pelo Comitê Gestor da NFS-e (CGNFSE), já está disponível o
ambiente de testes para emissão de NFS-e via webservices.
O ambiente foi desenvolvido em plena conformidade com o modelo nacional, alinhado às exigências da Reforma Tributária
do Consumo, e contempla todas as notas técnicas vigentes até o momento. Ressaltamos que novas atualizações publicadas
pelo CGNFSE serão avaliadas e incorporadas continuamente.
ADERÊNCIA LEGAL E OBSERVÂNCIA AO PADRÃO NACIONAL
A solução adotada pelo Município de Contagem contempla:
Leiaute Nacional conforme especificações oficiais;
XML idêntico ao utilizado no Ambiente Nacional;
Objetos JSON de envio e retorno compatíveis com o Emissor Nacional;
Inclusão dos novos campos de IBS/CBS, obrigatórios a partir de 01/01/2026;
Arquitetura de comunicação espelhada no padrão oficial.
Essas medidas promovem segurança jurídica, compatibilidade total, padronização e redução do esforço de integração para
empresas desenvolvedoras de ERP e contribuintes.
O QUE MUDA?
Substituição da plataforma atual por uma nova solução, desenvolvida para atender integralmente ao Padrão Nacional;
Adoção do Leiaute Nacional, com XML e JSON idênticos aos utilizados no Ambiente Nacional;
Inclusão dos novos campos de IBS/CBS, obrigatórios a partir de 01/01/2026;
Arquitetura de comunicação espelhada ao padrão oficial, garantindo segurança jurídica e compatibilidade plena.
Essa mudança visa padronização, redução de esforço de integração e maior eficiência para contribuintes e empresas de software.
Os contribuintes que realizam a emissão de NFS-e diretamente pelo Emissor Web também serão migrados para a nova plataforma.
O acesso será disponibilizado com interface atualizada e funcionalidades adequadas ao Padrão Nacional, garantindo uma
experiência simplificada e segura. A partir de 01/01/2026, a emissão de notas fiscais será feita através de um novo portal.
FECHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS
Relativamente à competência dezembro/2025, recomenda-se que a Declaração de Serviços seja encerrada até 09/01/2026
na plataforma atual, com a emissão da respectiva guia para pagamento do ISSQN. Após essa data, todas as operações
serão realizadas exclusivamente na nova solução.
Importante! Recomendamos que desenvolvedores iniciem os testes o quanto antes para garantir
uma transição segura e eficiente.
SISTEMAS: NOTA FISCAL E DECLARAÇÃO ELETRÔNICA
(31) 3363-5645 / 3363-5646
iss@contagem.mg.gov.br
