DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: Agendamento
PERGUNTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO IPTU

Em alinhamento às determinações do Comitê de enfrentamento à Pandemia do Covid-19 sobre a necessidade de evitar aglomerações e, ainda, a fim de garantir a manutenção dos serviços aos cidadãos e contribuintes, a Secretaria da Fazenda coloca à disposição do público atendimento presencial por meio de agendamento.

Será permitida a entrada somente do contribuinte que deverá estar utilizando adequadamente a máscara de proteção cobrindo boca e nariz durante todo o atendimento, sendo vedada a entrada de acompanhantes.

Deverá ser apresentado o Formulário de pedido de revisão de lançamento acompanhado dos documentos de acordo com o tipo de revisão pretendida.

01  ÁREA CONSTRUIDA

• RG/ CPF quando pessoa física, proprietário ou do procurador
• CNPJ / Contrato Social (cópia), quando pessoa jurídica
• Procuração, quando assinado por representante legal;
• PARA BAIRROS APROVADOS:
  • Registro do imóvel atualizado em até 90 dias (caso o imóvel não esteja no nome do requerente)
  • Certidão de Baixa e Habite-se;
  • Convenção de Condomínio (nos casos que apresente)
• PARA BAIRROS NÃO APROVADOS -
  • Contratos de compra e venda e/ou escritura pública devidamente registrados, correspondente a 100% do imóvel, onde a
    identificação do vendedor coincida com a do Cadastro Municipal;
• Declaração Cadastral Imobiliária: Residencial / Não residencial

02  ÁREA DO TERRENO

• RG/ CPF quando pessoa física, proprietário ou do procurador
• CNPJ / Contrato Social (cópia), quando pessoa jurídica
• Procuração, quando assinado por representante legal;
• PARA BAIRROS APROVADOS: 
  • Registro do imóvel atualizado em até 90 dias (caso o imóvel não esteja no nome do requerente), com área do terreno para revisão do item 02. Para solicitações de revisão de Área de preservação permanente /Servidão a mesma deverá estar averbada no registro.
  • Certidão de metragem emitido pela SMDU e/ou Laudo técnico topográfico e/ou Memorial descritivo da área;
• PARA BAIRROS NÃO APROVADOS
  • Contratos de compra e venda e/ou escritura pública devidamente registrados, correspondente a 100% do imóvel, onde a identificação do vendedor coincida com a do Cadastro Municipal; 
  • IMÓVEL NÃO APROVADO - Planta particular ou Levantamento planimétrico da área de origem e/ou da área reclamada;

03  ENDEREÇO DO IMÓVEL

• RG/ CPF quando pessoa física, proprietário ou do procurador
• CNPJ / Contrato Social (cópia), quando pessoa jurídica
• Procuração, quando assinado por representante legal;
• PARA BAIRROS APROVADOS - Registro do imóvel atualizado em até 90 dias (caso o imóvel não esteja no nome do requerente) - Necessário conter área do
  terreno para revisão do item 02. Para solicitações de revisão de Área de preservação permanente /Servidão a mesma deverá estar averbada no registro.
• PARA BAIRROS NÃO APROVADOS - Contratos de compra e venda e/ou escritura pública devidamente registrados, correspondente a 100% do imóvel, onde a
  identificação do vendedor coincida com a do Cadastro Municipal;
• PARA BAIRROS NÃO APROVADOS - Comprovante (água ou luz) em nome do requerente para o imóvel a ser atualizado;

04  PADRÃO DE ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO

• RG/ CPF quando pessoa física, proprietário ou do procurador
• CNPJ / Contrato Social (cópia), quando pessoa jurídica
• Procuração, quando assinado por representante legal;
• PARA BAIRROS APROVADOS - Registro do imóvel atualizado em até 90 dias (caso o imóvel não esteja no nome do requerente) - Necessário conter área do
  terreno para revisão do item 02. Para solicitações de revisão de Área de preservação permanente /Servidão a mesma deverá estar averbada no registro.
• PARA BAIRROS NÃO APROVADOS - Contratos de compra e venda e/ou escritura pública devidamente registrados, correspondente a 100% do imóvel, onde a
  identificação do vendedor coincida com a do Cadastro Municipal;
• Declaração Cadastral Imobiliária: Residencial / Não residencial

05  REGIME DE UTILIZAÇÃO, alterar para: ? Residencial ? Não Residencial

• RG/ CPF quando pessoa física, proprietário ou do procurador
• CNPJ / Contrato Social (cópia), quando pessoa jurídica
• Procuração, quando assinado por representante legal;
• PARA BAIRROS APROVADOS - Registro do imóvel atualizado em até 90 dias (caso o imóvel não esteja no nome do requerente) - Necessário conter área do
  terreno para revisão do item 02. Para solicitações de revisão de Área de preservação permanente /Servidão a mesma deverá estar averbada no registro.
• PARA BAIRROS NÃO APROVADOS - Contratos de compra e venda e/ou escritura pública devidamente registrados, correspondente a 100% do imóvel, onde a
  identificação do vendedor coincida com a do Cadastro Municipal;
• Declaração Cadastral Imobiliária: Residencial / Não residencial

06  LANÇAMENTO PREDIAL

• RG/ CPF quando pessoa física, proprietário ou do procurador
• CNPJ / Contrato Social (cópia), quando pessoa jurídica
• Procuração, quando assinado por representante legal;
• PARA BAIRROS APROVADOS:
  • Registro do imóvel atualizado em até 90 dias (caso o imóvel não esteja no nome do requerente)
  • Certidão de Baixa e Habite-se;
  • Convenção de Condomínio (nos casos que apresente)
• PARA BAIRROS NÃO APROVADOS -
  • Contratos de compra e venda e/ou escritura pública devidamente registrados, correspondente a 100% do imóvel, onde a
    identificação do vendedor coincida com a do Cadastro Municipal;
• Declaração Cadastral Imobiliária: Residencial / Não residencial

07 ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE IMÓVEIS COM PROPRIEDADE FRACIONADA

• RG/ CPF quando pessoa física, proprietários e dos procuradores
• CNPJ / Contrato Social (cópia), quando pessoa jurídica
• Procuração, quando assinado por representante legal;
• PARA BAIRROS APROVADOS - Registro do imóvel atualizado em até 90 dias (caso o imóvel não esteja no nome do requerente) - Necessário conter área do
  terreno para revisão do item 02. Para solicitações de revisão de Área de preservação permanente /Servidão a mesma deverá estar averbada no registro.
• Declaração Cadastral Imobiliária: Residencial / Não residencial deve ser preenchida devidamente para cada unidade do terreno;
• Demonstrativo da Situação do terreno e Termo de Anuência, nas solicitações de Cadastramento de imóvel com propriedade fracionada, acompanhado do croqui ou planta de divisão das frações.

08  REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO

• RG/ CPF quando pessoa física, proprietário ou do procurador
• CNPJ / Contrato Social (cópia), quando pessoa jurídica
• Procuração, quando assinado por representante legal;
• Alvará de construção para construção aprovada (para lançamento em caráter provisório);
• Cópia do comunicado de início de obras protocolizado pela SMDU;

ATENÇÃO: PARA PROCESSOS FORA DO PRAZO - Guia de recolhimento do preço público paga

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