Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
PROGRAMA PRÓ-CONTAGEM 2021
Prazo Prorrogado!
Você está na página do Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Tributária do Município de Contagem.
O PRÓ-CONTAGEM é uma oportunidade para o contribuinte, pessoa física e jurídica,
quitar os seus débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2020, com o Município de Contagem.
Para mais informações,
consulte esse link.
Os pedidos de adesão ao programa deverão ser formalizados pelo contribuinte ou seu representante legal
até o dia
30/11/2021, através da internet, conforme a opção de pagamento pretendida
e de quais débitos pretende incluir no programa.
Valor mínimo das parcelas
- Pessoa Física: R$ 100,00
- Pessoa Jurídica: R$ 250,00
- Pessoa Jurídica com situação paralisada ou baixada: R$ 200,00.
BENEFÍCIOS:
Redução de 100% das multas, juros e correções, para pagamento à vista ou em até 60
(sessenta) parcelas mensais.
O prazo para a solicitação do PRÓ-CONTAGEM encerrou em 30 de novembro de 2021.
Em caso de dúvidas, procure a Receita Municipal.
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