Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
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Informamos que por meio do Decreto nº 604 de 07 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial de Contagem, Edição 5328, fica prorrogado para 31 de outubro de 2022 o vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF; da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS; da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP; da Taxa de Fiscalização de Licença para Ocupação do Solo - TFLOS, e do ISSQN Fixo Profissional Autônomo, referentes ao exercício 2022.
A previsão para disponibilização das guias de recolhimento dos referidos tributos para emissão pelo site Receita Online é primeira quinzena de setembro de 2022; e o envio pelos Correios, a partir da segunda quinzena de setembro de 2022.
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