Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
Informamos que por meio do Decreto nº 604 de 07 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial de Contagem, Edição 5328, fica prorrogado para 31 de outubro de 2022 o vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF; da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS; da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP; da Taxa de Fiscalização de Licença para Ocupação do Solo - TFLOS, e do ISSQN Fixo Profissional Autônomo, referentes ao exercício 2022.
A previsão para disponibilização das guias de recolhimento dos referidos tributos para emissão pelo site Receita Online é primeira quinzena de setembro de 2022; e o envio pelos Correios, a partir da segunda quinzena de setembro de 2022.
Leia também:
» Novas regras para emissão de Nota Fiscal de Serviços - MEIs (31.08.2023)