DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: Desonerações Concedidas
PERGUNTA: REMISSÃO POR PRECARIEDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA

A remissão total ou parcial do crédito tributário relativo ao IPTU, TCRS e CCSIP, prevista no inciso I do art. 38-F do CTMC, poderá ser concedida ao contribuinte pessoa física que comprove a sua precariedade econômica e financeira e que:

1. possua renda mensal familiar não superior ao teto dos benefícios pagos pelo INSS;
2. seja o proprietário, titular do domínio pleno e útil, ou possuidor, a qualquer título, de único imóvel no Município, utilizado como sua residência.
3. esteja com o imóvel regularmente inscrito no Cadastro Imobiliário do Município em seu nome;
4. esteja enquadrado em condição elegível para a obtenção do benefício em laudo socioeconômico emitido pela Assistência Social do Município.

Requisitos apresentados pelo Art. 8º do Decreto 526, de 16 de março de 2022. Para acessar o Decreto clique aqui.

O requerimento de remissão deverá ser instruído com a seguinte documentação:

• comprovação de titularidade do imóvel junto ao Cadastro Imobiliário do Município;
• caso o imóvel não esteja cadastrado em nome do requerente, instrumento que ateste a propriedade, domínio ou posse, a qualquer título, nos termos da legislação municipal vigente;
• cópia do documento de Identidade, CPF e Certidão Civil (casamento/nascimento) do requerente e dos demais membros da unidade familiar, se houver;
• em caso de cônjuge supérstite, cópia da Certidão de Óbito;
• comprovante de endereço;
• comprovantes de renda, de qualquer natureza, do requerente e dos demais membros que pertençam à mesma unidade familiar;
• comprovantes das despesas mensais relevantes, em especial as de cunho médico e de saúde.

Para obter o formulário de requerimento, clique aqui.

Consultar outra Área  Retornar