DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: IPTU 2023
PERGUNTA: Onde protocolar pedido de isenção do IPTU?

O pedido dever ser protocolado, preferencialmente pela internet, no  endereço:

http://receita.contagem.mg.gov.br/iptu2023/solicita_isencao/ 

O pedido também poderá ser feito no atendimento presencial nos Postos de atendimento:

• Subsecretaria de Receita Municipal

Av. João César de Oliveira, 6620  bairro: Sede  Contagem MG (Atendimento de segunda à sexta-feira, de 08 h às 17 h, através de agendamento prévio, pela internet: http://receita.contagem.mg.gov.br/agendamento)

• Prefeitura Aqui - Shopping Contagem:

Av. Severino Ballesteros Rodrigues, 850 - Piso G3 - Shopping Contagem - Bairro: Cabral (Atendimento de 10 h às 18 h, através de agendamento prévio, telefone (31) 3363-3703)

Ao requerimento devem ser juntados os documentos exigidos conforme o tipo de isenção.

De acordo com o tipo de isenção, os prazos para apresentação do pedido são:

• De 06/02/2023 a 30/08/2023:
  • Imóvel próprio, cedido ou alugado, que esteja sendo utilizado como templo religioso.

• De 06/02/2023 a 29/09/2023: 
  • Imóvel do aposentado, pensionista ou beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC);
  • Imóvel construído e que seja utilizado exclusivamente para ministrar ensino especial e gratuito a deficiente físico e/ou excepcional;
  • Imóvel é utilizado pela Administração Direta ou Indireta do Município de Contagem para suas atividades essenciais, através de locação, ou cessão gratuita ou onerosa, desde que a responsabilidade por esses Tributos seja desta Municipalidade;
  • O imóvel próprio, cedido ou alugado que esteja sendo utilizado por associação ou entidade sem fins lucrativos com finalidade filantrópica, cultural, ambiental, educacional ou de assistência social;
  • A área de terreno destinada à Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN), reconhecidos pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Para mais informações, clique aqui.

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