Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
O IPTU - Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a PROPRIEDADE de IMÓVEIS URBANOS.
Os valores para apuração da base de cálculo do IPTU informados nas Tabelas de Valores 1 e 2, constantes do Anexo VI a que se refere o §1º do art. 64 do Código Tributário do Município de Contagem, foram atualizados em 4,31 % (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento), correspondente à variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de dezembro de 2019 a novembro de 2020, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 6º-B do Código Tributário do Município de Contagem.
O pagamento do valor integral poderá ser feito até o dia 09/07/2021, com desconto de 5,00% (cinco por cento) ou poderá ser parcelado em até 6 (seis) parcelas mensais sem acréscimos.
Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O pagamento da primeira parcela deve ser feito até o dia 09/07/2021, as demais parcelas com vencimento de acordo com o calendário abaixo:
|
Parcela nº |
Data de vencimento |
|
01 |
09/07/2021 |
|
02 |
10/08/2021 |
|
03 |
10/09/2021 |
|
04 |
11/10/2021 |
|
05 |
10/11/2021 |
|
06 |
10/12/2021 |
Após o vencimento, o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do vencimento da parcela até o mês do pagamento e de multa moratória de 0,10% ao dia, até 60 dias, ou de 10,00% fixo, após 60 dias.
O recolhimento deverá ser feito nas agências bancárias credenciadas, casas lotéricas e correspondentes bancários:
No Banco do Brasil, Inter e Itaú, será aceito apenas nos canais de autoatendimento (caixas eletrônicos - internet banking, Aplicativos).
O contribuinte que, após conferir atentamente as informações da Notificação de Lançamento do IPTU, identificar alguma divergência, poderá requerer a revisão do lançamento dos tributos com relação ao imóvel.
É de responsabilidade do contribuinte a conferência das informações constantes na guia gerada pela internet ou no atendimento presencial, tais como: titular do imóvel, número do índice cadastral, endereço do imóvel. A Subsecretaria da Receita Municipal não se responsabiliza por pagamentos que possam vir a ser considerados "equivocados" pelo contribuinte, após sua efetivação, não sendo possível qualquer devolução do valor recolhido.
Pedido de revisão: de 07/06/2021 a 30/08/2021
O pedido de revisão do lançamento deverá ser protocolizado nas Centrais de atendimento ao Público:
Formulário de revisão de lançamento, clique aqui.
Para os imóveis prediais de uso residencial foi concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e da TCRS, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar n. 306, de 30 de março de 2021.
Para os imóveis prediais de uso não residencial, foram concedidos os seguintes descontos:
Tipos de pedidos de revisão e documentação obrigatória.
Os pedidos de revisão de lançamento devem ser instruídos obrigatoriamente com documentos do proprietário e de propriedade, bem como outros que sirvam à comprovação da reclamação apresentada.
Abaixo as reclamações mais comuns e os documentos necessários em cada caso:
Tipo reclamação |
Documentação exigida |
Informações |
|
1. Área construída da edificação |
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS I. Documento de titularidade do imóvel: a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados; b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta; c. formal de partilha ou escritura pública de inventário; d. sentença judicial que determine a titularidade. e. Procuração se for o caso; RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso; CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador; II. Declaração Cadastral Imobiliária (formulário) preenchido e assinado pelo requerente; III. Cópia da Convenção de condomínio registrada em cartório de registro de imóveis ou das matrículas de todas as unidades com as respectivas frações ideais, DOCUMENTOS FACULTATIVOS: I. Planta aprovada da edificação II. Certidão de baixa e habite-se |
A. No caso de reclamação contra a área construída de um imóvel instalado em um condomínio edilício com convenção de condomínio registrada. A área construída neste caso é calculada pela seguinte regra: multiplicação da área total edificada (área total construída constante na Baixa de Construção ou Alvará de Construção) pela correspondente fração ideal da respectiva unidade conforme descrito na convenção de condomínio. B. Nos casos de imóvel não condominial, a revisão área construída total do imóvel quando existe acréscimo ou demolição de construções. As informações poderão ser verificadas em vistoria. A anexação de documentos facultativos dará agilidade na análise do requerimento. Neste caso a área total construída será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se, inclusive, sacadas, garagens e abrigos. |
|
2. Área de Terreno de lotes aprovados, |
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS Documento de titularidade do imóvel: f. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados; g. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta; h. formal de partilha ou escritura pública de inventário; i. sentença judicial que determine a titularidade. j. Procuração se for o caso; · RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso; · CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador; Documentação comprobatória da reclamação I. No caso de desapropriação parcial: a. Registro ou matrícula de escritura pública de desapropriação; OU b. Termo de imissão de posse provisória; OU c. Termo de imissão de posse definitiva; OU d. Escritura pública de desapropriação; OU e. Declaração de desapropriação emitida pelo órgão desapropriador. II. Certidão de metragem expedida pela SMDU para retificação da área do terreno quando divergente do cadastro do imóvel; OU III. Registro do imóvel constando a área do terreno, caso a área mencionada seja ?aproximada? se fará necessário a apresentação da certidão de metragem expedida pela SMDU. |
Nos casos de reclamação referente à: I. Área de terreno do imóvel que foi parcialmente desapropriado por Órgão do Estado de Minas Gerais ou por Órgão da União e que já esteja na posse destes. O documento anexado deve constar a área desapropriada e a data de emissão na posse; OU II. Área de terreno de imóvel devidamente aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SMDU) diferente da área constante da guia de IPTU. |
|
3. Área de Terreno de lotes e terrenos não aprovados, |
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS Documento de titularidade do imóvel: a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados; b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta; c. formal de partilha ou escritura pública de inventário; d. sentença judicial que determine a titularidade. e. Procuração se for o caso; · RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso; · CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador; Documentação comprobatória da reclamação I. No caso de desapropriação parcial: Registro ou matrícula de escritura pública de desapropriação; OU a. Termo de imissão de posse provisória; OU b. Termo de imissão de posse definitiva; OU c. Escritura pública de desapropriação; OU d. Declaração de desapropriação emitida pelo órgão desapropriador. II. Levantamento planimétrico da área de origem e da área reclamada, conforme caso e Memorial Descritivo; |
Nos casos de reclamação referente à: I. Área de terreno do imóvel que foi parcialmente desapropriado por Órgão do Estado de Minas Gerais ou por Órgão da União e que já esteja na posse destes. O documento anexado deve constar a área desapropriada e a data de emissão na posse; OU II. Área de terreno de imóvel não aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SMDU) diferente da área constante da guia de IPTU. |
|
4. Endereço ou Localização do Imóvel |
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS Documento de titularidade do imóvel: a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados; b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta; c. formal de partilha ou escritura pública de inventário; OU d. sentença judicial que determine a titularidade. e. Procuração se for o caso; · RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso; · CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador; Documentação comprobatória da reclamação: BAIRROS APROVADOS: I. Certidão de metragem expedida pela SMDU; II. Levantamento planimétrico da área de origem e da área reclamada; III. Memorial Descritivo IV. Certidão de Numeração expedida pela SMDU (para atualização do logradouro, numeração e bairro). TERRENOS E ÁREA NÃO LOTEADOS: I. Levantamento planimétrico da área de origem e da área reclamada; II. Memorial Descritivo III. Comprovante atualizado (água ou luz) em nome do proprietário (para atualização do logradouro, numeração e bairro). |
A localização do imóvel determina sua Zona homogênea, sendo esta utilizada para determinar os valores de referência para apuração da base de cálculo do IPTU, constantes nas tabelas 1 e 2 do anexo IV do Código Tributário Municipal, a Planta de Valores Genéricos. |
|
5. Padrão de Acabamento da construção |
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS I. Documento de titularidade do imóvel: a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados; b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta; c. formal de partilha ou escritura pública de inventário; d. sentença judicial que determine a titularidade. e. Procuração se for o caso; · RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso; · CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador; II. Declaração Cadastral Imobiliária (formulário) preenchido e assinado pelo requerente. |
O padrão de acabamento é obtido de acordo com as características construtivas do imóvel e os equipamentos instalados no imóvel. A declaração cadastral deve ser corretamente preenchida pelo requerente, as informações declaradas podem ser objeto de verificação em vistoria por agente fiscal. |
|
6. Regime de Utilização: De comercial (não residencial) para residencial ou de Residencial para comercial. |
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS I. Documento de titularidade do imóvel: a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados; b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta; c. formal de partilha ou escritura pública de inventário; d. sentença judicial que determine a titularidade. e. Procuração se for o caso; · RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso; · CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador; II. Declaração Cadastral Imobiliária (formulário) preenchido e assinado pelo requerente. |
O regime de utilização determina a(s) alíquota(s) incidentes sobre a base de cálculo na apuração do valor do imposto, conforme artigo 67 do Código Tributário Municipal. Este item deve ser indicado quando houver divergência na utilização indicado na guia de IPTU e o atual. Não há possibilidade de utilização mista, residencial e não residencial. OBS: Na alteração do regime de utilização de comercial para residencial as inscrições mobiliárias vinculadas ao índice cadastral serão suspensas. |
|
7. Lançamento predial (nova edificação) |
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS I. Documento de titularidade do imóvel: a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados; b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta; c. formal de partilha ou escritura pública de inventário; d. sentença judicial que determine a titularidade. e. Procuração se for o caso; · RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso; · CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador; II. Declaração Cadastral Imobiliária (formulário) preenchido e assinado pelo requerente. Em caso de imóveis de condomínio edilício. a. Certidão de Baixa e Habite-se; b. Convenção de Condomínio. |
Esta opção deve ser indicada quando se tratar do cadastramento de edificação nova, não constante do cadastro imobiliário para o qual não tenha sido feito lançamento tributário. Neste caso, haverá revisão do lançamento das demais edificações existentes no terreno, em decorrência da alteração da área de terreno correspondente à fração ideal de cada unidade. |
|
8. Cadastramento com propriedade fracionada - Imóveis com pluralidade de proprietários |
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS I. Documento de titularidade do imóvel de todas as partes: a. matrícula do imóvel atualizado em 90 dias, para bairros aprovados; b. Escritura pública; OU c. sequência de contratos particulares de promessa de compra e venda, com firmas reconhecidas, contemplando todos os atos de transmissão ocorridos a partir daquele praticado pelo titular constante do Cadastro Imobiliário até o praticado pelo último promissário comprador; d. formal de partilha ou escritura pública de inventário; e. sentença judicial que determine a titularidade. II. Documentos de identidade e CPF de todos os proprietários; III. Declaração Cadastral Imobiliária (formulário) preenchido e assinado para cada uma das edificações existentes e assinada por cada um dos titulares/requerentes, indicando o índice cadastral. IV. Demonstrativo da Situação do terreno e Termo de Anuência (formulário) com indicação de cada um dos proprietários, da respectiva fração de terreno com assinatura de TODOS. V. Croqui do terreno com a indicação da divisão territorial das frações de terreno; |
A revisão de lançamento do imóvel cuja propriedade, domínio útil ou posse esteja fracionada poderá ser efetivada por meio de desdobramento da inscrição original, com o estabelecimento de índices cadastrais correspondentes às frações ideais de terreno. Está condicionado à separação física das unidades por muros ou cercas que propiciem a existência de entradas independentes, sendo vedado o desdobramento por pavimentos de construção. Obrigatória a apresentação dos documentos de titularidade que especifiquem a fração ideal ou a área de terreno relativa a cada parte autônoma do lote e que correspondam à divisão física. A área de terreno comum, caso existente, será dividida entre os titulares na proporção das áreas de terreno de cada um. Cada fração será cadastrada como unidade individual em uma mesma inscrição, com a indicação do detentor da fração na condição de titular e dos demais como coproprietários. |
|
9. Redução de alíquota para imóveis em construção |
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS I. Documento de titularidade do imóvel de todas as partes: a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados; b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta; c. formal de partilha ou escritura pública de inventário; d. sentença judicial que determine a titularidade. Procuração se for o caso; II. RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso; III. CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador; IV. Cópia do comunicado de início de obras protocolizado pela SMDU, em data anterior ao do fato gerador; |
Este benefício somente será concedido para os imóveis com projeto aprovado, alvará de construção vigente e comunicação de início de obra protocolizado na SMDU em data anterior ao do fato gerador do imposto (01/04/2021) A redução somente é válida para o imposto que for integralmente pago no mesmo exercício a que se referir o lançamento, sendo restaurada a alíquota integral para efeito de inscrição do débito, total ou parcial, em dívida ativa. Em caso de pagamento parcial do imposto a inscrição em dívida ativa será efetuada considerando-se o remanescente do valor total do débito lançado, com a alíquota integral, deduzindo-se o valor em moeda efetivamente pago durante o exercício. |
|
10. Outros motivos solicitação de revisão |
1. Revisão dos equipamentos públicos / redução de alíquota DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS I. Documento de titularidade do imóvel de todas as partes: a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados; b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta; c. formal de partilha ou escritura pública de inventário; d. sentença judicial que determine a titularidade. Procuração se for o caso; · RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso; · CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador; II. Declaração do órgão ou da concessionária responsável que ateste a inexistência destes ou da indisponibilidade do serviço público. 2. Averbação de área de preservação permanente (APP) ou servidão à concessionária de serviços públicos. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS I. Documento de titularidade do imóvel de todas as partes: a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados; b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta; c. formal de partilha ou escritura pública de inventário; d. sentença judicial que determine a titularidade; e. Procuração se for o caso; · RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso; · CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador II. Registro do imóvel com a averbação da área de preservação permanente, reserva legal ou servidão; III. Laudo técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que ateste a área de terreno ser protegida e de interesse ambiental; |
1. Redução de alíquota por ausência de equipamentos públicos: pavimentação, rede de fornecimento de energia elétrica; de abastecimento de água ou de coleta de esgoto a) na falta de 3(três) ou 4(quatro) equipamentos a redução será de 20%; e b) na falta de 2(dois) equipamentos a redução será de 10%. 2. Para os imóveis que possuam APP, área de interesse ambiental ou área de servidão administrativa, o valor da base de cálculo correspondente será reduzido à 20% (desconto de 80%). 3. Áreas de interesse ambiental ou APP devem estar anotadas no registro do imóvel, caso contrário, o pedido deve ser instruído com Laudo emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 4. Áreas de servidão à concessionária de serviços públicos devem, obrigatoriamente, estar anotadas no registro do imóvel. |
O pagamento deverá ser feito nas agências e correspondentes bancários dos bancos credenciados:
No Banco do Brasil, Inter e Itaú, será aceita apenas nos canais de autoatendimento (caixas eletrônicos, internet banking e APP) e correspondentes bancários.
Nos casos previstos em Lei para isenção do IPTU, o pedido dever ser protocolado no período de 07/06/2021 a 30/09/2021.
Postos de atendimento:
Av. João César de Oliveira, 6620 bairro: Sede Contagem MG (Atendimento de segunda à sexta-feira, de 08 h às 17 h, através de agendamento prévio, pela internet: http://receita.contagem.mg.gov.br/agendamento)
Av. Severino Ballesteros Rodrigues, 850 - Piso G3 - Shopping Contagem - Bairro: Cabral (Atendimento de 10 h às 18 h, através de agendamento prévio, telefone (31) 3363-3703)
Pela internet, clique aqui. A solicitação feita pela internet somente será aceita após a verificação da juntada dos documentos exigidos, conforme a espécie, quando será concedido o protocolo definitivo do pedido.
Ao requerimento devem ser juntados os documentos exigidos conforme o tipo de isenção.
Para mais informações, clique aqui.
|
Parcela nº |
Data de vencimento |
|
Única (Desc. 5,0%) |
09/07/2021 |
|
01 |
09/07/2021 |
|
02 |
10/08/2021 |
|
03 |
10/09/2021 |
|
04 |
11/10/2021 |
|
05 |
10/11/2021 |
|
06 |
10/12/2021 |
|
Hipótese de Isenção |
Aposentado ou pensionista |
|
Fundamento legal |
Lei 1.611/1983, artigo 50-B |
|
Requisitos |
1) Aposentado ou pensionista com renda mensal líquida de até R$ 6.173,45 (seis mil, cento e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos); 2) Imóvel com valor venal até R$ 713.695,05 (setecentos e treze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinco centavos). 3) Imóvel edificado de utilização exclusivamente residencial; 4) Ser proprietário de um único imóvel no município de Contagem. |
|
Documentação |
1) Formulário - Requerimento de Isenção; 2) Comprovante de propriedade/titularidade ou posse do imóvel, quando este não for aprovado; 3) Documento de Identidade e CPF do proprietário; 4) Comprovante atualizado de rendimentos emitido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), do Fundo de Previdência próprio ou complementar do qual seja beneficiário, referente ao ano de 2021; 5) Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2021, ano calendário 2020 para os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) no ano de 2019, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 2.010 de 24 de fevereiro de 2021, ou Declaração firmada pelo requerente ou seu procurador de que está isento da Declaração anual; 6) Quando o requerente for proprietário ou sócio de empresa, deverá ser apresentado o comprovante de rendimento da atividade referente ao exercício de 2020; 7) Outro(s) comprovante(s) de renda, se for o caso; 8) Comprovante de residência atualizado em nome do requerente; e 9) Procuração particular com assinaturas reconhecidas ou procuração por instrumento público, quando for o caso. ATENÇÃO: A declaração Anual do Imposto de Renda é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis em 2019, cuja soma anual foi superior R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos). |
|
Prazo para requerer: |
30 de setembro de 2021 |
|
Eficácia |
Para o exercício corrente e seguintes se mantido o cumprimento dos requisitos legais. |
|
Hipótese de Isenção |
Imóvel construído e que seja utilizado exclusivamente para ministrar ensino especial e gratuito a deficiente físico e/ou excepcional, nos termos da legislação federal e estadual. |
|
Fundamento Legal |
Lei 3496/2001, Artigo 1º, Inciso III. |
|
Requisitos |
Comprovação de utilização exclusivamente para ministrar ensino especial e gratuito a deficiente físico e/ou excepcional |
|
Documentação |
Deverão ser apresentados os seguintes documentos: 1. Requerimento em formulário próprio obtido na internet assinado pelo proprietário do imóvel, do responsável tributário, do representante legal da entidade de ensino ou seu representante legal. 2. Comprovante de propriedade do imóvel; 3. Procuração pública ou particular, se for o caso. 4. Documento de Identidade e CPF do proprietário, responsável tributário e do representante legal; 5. Ato de Constituição/alterações da entidade e atas de assembleia, etc.. 6. Atestado de funcionamento expedido pelo conselho municipal e estadual a que se vincule. 7. Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ atualizado, para o endereço do imóvel ocupado pela entidade. |
|
Prazo para requerer |
30 de setembro de 2021 |
|
Eficácia |
Para o exercício corrente. |
|
Hipótese de Isenção |
Imóvel próprio, cedido ou alugado, que esteja sendo utilizado como templo religioso. |
|
Fundamento Legal |
Lei 3496/2001, Artigo 1º, Inciso VI. |
|
Requisitos |
Comprovação de utilização exclusivamente como templo religioso. |
|
Documentação |
Deverão ser apresentados os seguintes documentos: 1. Requerimento em formulário próprio obtido na internet assinado pelo proprietário do imóvel, do responsável tributário, ou seu representante legal; ou do representante legal da Instituição Religiosa. 2. Comprovante de propriedade do imóvel; 3. Contrato de locação, cessão ou comodato do imóvel, início de vigência anterior a 31/03/2021; 3. Procuração pública ou particular, se for o caso. 4. Documento de Identidade e CPF do proprietário, responsável tributário e do representante legal; 5. Ato de Constituição/alterações da Instituição e atas de assembleia, etc. 6. Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ atualizado, para o endereço do imóvel ocupado pela entidade. |
|
Prazo para requerer |
30 de setembro de 2021 |
|
Eficácia |
Para o exercício corrente. |
|
Hipótese de Isenção |
Imóvel é utilizado pela Administração Direta ou Indireta do Município de Contagem para suas atividades essenciais, através de locação, ou cessão gratuita ou onerosa, desde que a responsabilidade por esses Tributos seja desta Municipalidade. |
|
Fundamento Legal |
Lei 1.611/1983, artigo 50-A, Inciso I. |
|
Requisitos |
Comprovação de utilização pela Administração Direta ou Indireta do Município de Contagem. |
|
Documentação |
Deverão ser apresentados os seguintes documentos: 1. Requerimento em formulário próprio obtido na internet assinado pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal. 2. Comprovante de propriedade/titularidade do imóvel; 3. Procuração pública ou particular, se for o caso. 4. Documento de Identidade e CPF do proprietário, responsável tributário e do representante legal; 5. Contrato de Locação do imóvel vigente em 31/03/2021, firmado com a Administração direta ou indireta do Município de Contagem, com cláusula de responsabilidade pelos tributos à cargo do locatário. |
|
Prazo para requerer |
30 de setembro de 2021 |
|
Eficácia |
Para o exercício corrente. |
|
Hipótese de Isenção |
O imóvel próprio, cedido ou alugado que esteja sendo utilizado por associação ou entidade sem fins lucrativos com finalidade filantrópica, cultural, ambiental, educacional ou de assistência social. |
|
Fundamento Legal |
Lei 1611/1983, Código Tributário do Município de Contagem, Artigo 50 A, Inciso II. |
|
Requisitos |
Comprovação de utilização exclusivamente pela associação ou entidade para suas finalidades. |
|
Documentação |
Deverão ser apresentados os seguintes documentos: 1. Requerimento em formulário próprio obtido na internet assinado pelo proprietário do imóvel, do responsável tributário, do representante legal da associação ou entidade ou seu representante legal. 2. Comprovante de propriedade/titularidade do imóvel; ou Contrato de Locação do imóvel vigente em 31/03/2021; 3. Procuração pública ou particular, se for o caso. 4. Documento de Identidade e CPF do proprietário, responsável tributário e do representante legal; 5. Ato de Constituição/alterações da entidade e atas de assembleia, etc.. 6. Atestado de funcionamento expedido pelo conselho municipal a que se vincule ou, na ausência deste, pelo titular da Secretaria Municipal correspondente. 7. Cópia da Lei municipal de Declaração de utilidade pública. 8. Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ atualizado, para o endereço do imóvel ocupado pela entidade. |
|
Prazo para requerer |
30 de setembro de 2021 |
|
Eficácia |
Para o exercício corrente. |
|
HIPÓTESE DE ISENÇÃO |
A área de terreno destinada à Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN), reconhecidos pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e pelo Decreto nº 5.746, de 05 de abril de 2006. |
|
Fundamento Legal |
Art. 42 da Lei n. nº 3.789, de 23 de dezembro de 2003 |
|
Requisitos |
Reconhecido da área de terreno como Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN) nos termos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, |
|
Documentação |
Deverão ser apresentados os seguintes documentos: 1. Requerimento em formulário próprio obtido na internet assinado pelo proprietário do imóvel, do responsável tributário 2. Documentação de identificação do(s) proprietário(s); 3. cópia do registro do imóvel no qual conste a averbação da Reserva Particular do Patrimônio Natural; 4. cópia da Portaria expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA, declarando a instituição da Reserva Particular do Patrimônio Natural na totalidade ou em parte do imóvel; 5. outros documentos que o órgão competente entender necessários para esclarecimento de situações específicas. |
|
Prazo para requerer |
30 de setembro de 2021 |
|
Eficácia |
Período de Vigência da RPPN. |
|
HIPÓTESE DE ISENÇÃO |
Novos loteamentos residenciais implantados regularmente com observância das normas de parcelamento do solo urbano, |
|
Fundamento Legal |
Artigos 16 a 21 da Lei Complementar nº 289, de 18 de dezembro de 2019. |
|
Requisitos |
Deverá ser solicitado mediante requerimento disponibilizado no site http://receita.contagem.mg.gov.br e protocolizado na Secretaria Municipal de Fazenda, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento. O incentivo estende-se até a data em que houver a transferência de lote do loteamento a terceiro, sendo limitada a isenção no prazo máximo de 03 (três) anos, contados a partir da data do Registro do Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis. Cabe ao empreendedor informar à Prefeitura Municipal a venda de cada lote do empreendimento, ficando obrigado a enviar ao Cadastro Técnico Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a venda do lote, Para fins de inscrição no cadastro municipal, na hipótese da formalização da transação dos lotes através de Escritura Pública de Compromisso de Compra e Venda, deverá o Cadastro Técnico Municipal incluir o(s) compromissário(s) comprador(es) como corresponsável(eis) pelo IPTU, juntamente com o empreendedor. Fica obrigado o empreendedor a realizar a transferência de qualquer lote a terceiro, somente através de Escritura Pública, seja ela Compromisso de Compra e Venda ou escritura definitiva, no prazo de 60 (sessenta) dias, com o devido recolhimento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sob pena de perder o incentivo previsto a todo o loteamento, caso faça alienação de algum lote por documento particular, sem prejuízo ao lançamento retroativo do IPTU de todo o loteamento. Caso algum lote venha a ser objeto de construção pelo próprio empreendedor dentro do prazo de incentivo previsto no art. 18 desta Lei Complementar, incidirá o IPTU a partir da data do início da construção. |
|
Documentação |
Deverão ser apresentados os seguintes documentos: 1. Requerimento em formulário próprio obtido na internet assinado pelo proprietário do imóvel, ou do responsável tributário 2. cópia do documento de identidade e CPF, se pessoa física ou ato de constituição atualizado e CNPJ, se pessoa jurídica, proprietário do imóvel; 3. cópia do cronograma físico-financeiro de execução de obras de implantação aprovado; e 4) cópia do registro do imóvel no qual conste a averbação do loteamento aprovado |
|
Prazo para requerer |
09 de julho de 2021 |
|
Eficácia |
Até a data em que houver a transferência de lote do loteamento a terceiro, sendo limitada ao prazo máximo de 03 (três) anos, contados a partir da data do Registro do Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis. |
|
HIPÓTESE DE ISENÇÃO |
Imóveis edificados atingidos por desastre ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material |
|
Fundamento legal |
Art. 5º da Lei complementar 289/2019 |
|
Requisitos |
Imóvel edificado atingido por desastre ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica, que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das águas. Serão considerados também, os danos com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos. |
|
Documentação |
|
|
Prazo para requerer |
30 de setembro de 2021 |
|
Eficácia |
Para o exercício corrente |
São exigidos para concessão da remissão por doença incapacitante de natureza grave:
I - formulário - Requerimento de remissão;
II - Documento de Identidade e CPF do proprietário;
III - laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, por médico particular bem como por unidade de saúde cadastrada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, que poderá ser devidamente validado por clínica credenciada pelo município de Contagem, e;
IV - certidão do Cartório de Registro de Imóveis (matrícula) atualizada, emitida em até 60 (sessenta) dias da data do protocolo para imóveis aprovados pelo Município, quando o requerente não figurar na condição de proprietário no cadastro do imóvel.
Para imóveis em bairros não aprovados, deve ser apresentada a sequência de contratos particulares de promessa de compra e venda desde o titular lançado no Cadastro Imobiliário até o atual promissário comprador, os contratos de Compra e Venda devem estar com firma do transmitente reconhecida em Cartório.
O benefício será concedido para um único imóvel, declarado pelo requerente como sua residência.
A remissão prevalecerá para os exercícios seguintes desde que sejam mantidas as condições para sua concessão.
Qualquer alteração na situação do beneficiário ou do imóvel objeto dos lançamentos deve ser informado obrigatoriamente ao Cadastro Imobiliário, sob pena de revogação de ofício do direito à remissão.
A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS, é calculada com base no custo total do serviço de coleta, destinação e tratamento dos resíduos sólidos, apurado pela Diretoria de Coleta de Resíduos Sólidos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, pelo número total de edificações beneficiadas pelo serviço e a frequência de coleta diária ou alternada.
Para o ano de 2021, foram cobrados os seguintes valores:
Em se tratando de imóveis edificados e não constituídos de unidades autônomas, nos quais exista mais de uma unidade, a cobrança da TCRS estará limitada a 03 (três) unidades, para imóveis de ocupação exclusivamente residencial.
Têm direito à isenção de IPTU:
Clique aqui para mais informações sobre isenção e documentação necessária.
Nos termos do §1º do artigo 49 da Lei nº 1.611/1983, Código Tributário Municipal, a isenção concedida não gera direitos adquiridos, podendo ser revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício.
Nos casos de revogação de isenção, será cobrado o crédito tributário acrescido dos encargos legais, além da imposição da penalidade cabível em caso de dolo ou simulação.
Tem direito à remissão por doença incapacitante de natureza grave, o imóvel utilizado como residência, que o proprietário, seu cônjuge ou filho, seja acometido por patologia incapacitante de natureza grave, crônica ou terminal, nos termos do inciso VII do artigo 38.F da Lei n. 1.611/1983, incluído pela Lei complementar n. 273, de 28 de dezembro de 2018.
Para fins da remissão, entende-se por patologia incapacitante de natureza grave, crônica ou terminal, as seguintes patologias:
I - Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
II - alienação mental;
III - cardiopatia grave;
IV - cegueira (inclusive monocular);
V - contaminação por radiação;
VI - doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante);
VII - doença de Parkinson;
VIII - esclerose múltipla;
IX - espondiloartrose anquilosante;
X - fibrose cística (mucoviscidose);
XI - hanseníase;
XII - nefropatia grave;
XIII - hepatopatia grave;
XIV - neoplasia maligna;
XV - paralisia irreversível e incapacitante;
XVI - tuberculose ativa;
XVII - síndrome de Down, e;
XVIII - autismo.
O benefício será concedido para um único imóvel, declarado pelo requerente como sua residência.
A remissão prevalecerá para os exercícios seguintes desde que sejam mantidas as condições para sua concessão.
Qualquer alteração no status quo do beneficiário ou do imóvel objeto dos lançamentos terá de ser informado obrigatoriamente ao Cadastro Imobiliário, sob pena de revogação de ofício do direito à remissão.
Mais informações, clique aqui.