DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: Agendamento
PERGUNTA: PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Em alinhamento às determinações do Comitê de enfrentamento à Pandemia do Covid-19 sobre a necessidade de evitar aglomerações e, ainda, a fim de garantir a manutenção dos serviços aos cidadãos e contribuintes, a Secretaria da Fazenda coloca à disposição do público atendimento presencial por meio de agendamento.

Será permitida a entrada somente do contribuinte que deverá estar utilizando adequadamente a máscara de proteção cobrindo boca e nariz durante todo o atendimento, sendo vedada a entrada de acompanhantes.

CONDIÇÕES GERAIS:

• Débitos de Pessoa Física:
  • Máximo de 60 parcelas.
  • Valor Mínimo de parcela: R$ 100,00

 

• Pessoa Jurídica: Máximo de 60 parcelas.
  • Débito a parcelar Até R$ 3.000,00 – Parcela Mínima R$ 100,00
  • Débito a parcelar Entre R$ 3.000,01 a R$ 9.000,00 – Parcela Mínima de R$ 300,00
  • Débito a parcelar Acima de R$ 9.000,01 – Parcela Mínima de R$ 600,00

Levar título com número da senha, horário de atendimento e, Requerimento: http://receita.contagem.mg.gov.br/downloads/requerimento_parcelamento_debitos.pdf, acompanhado dos documentos necessários para atendimento:

• A) Imóvel:
  • 1) Proprietário:
    • RG e CPF;
    • Ato constitutivo da empresa (se for o caso);
    • Procuração, RG e CPF do procurador (se for o caso).
  • 2) Possuidor:
    • - Requerimento devidamente preenchido com os fundamentos do pedido;
    • - RG e CPF;
    • - Certidão de Objeto e pé referente à Ação Judicial de Usucapião em nome do solicitante;
    • - Procuração, RG e CPF do procurador, se for o caso.
  • 3) Não Proprietário (locatário):
    • - Requerimento devidamente preenchido com os fundamentos do pedido;
    • - RG, CPF ou CNPJ do proprietário;
    • - RG e CPF ou CNPJ do locatário;
    • - Ato constitutivo da empresa (se for o caso);
    • - Procuração, RG e CPF do procurador (se for o caso).
• B) Empresa:
  • - Requerimento devidamente preenchido com os fundamentos do pedido;
  • - Ato Constitutivo;
  • - RG e CPF do Sócio Solicitante;
  • - Procuração, RG e CPF do procurador (se for o caso);
  • - Notificação Fiscal (Termo de Notificação Fiscal), se for o caso.

•  

Consultar outra Área  Retornar