DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: Agendamento
PERGUNTA: CADASTRAMENTO PESSOA JURÍDICA (CNPJ)

Documentos necessários para atendimento:

• Formulário BAE devidamente assinado
• RG do representante legal (Requerente)
• CPF e RG do representante legal (requerente)
• Distrato, no caso de extinção da pessoa jurídica
• Documento de Identificação do titular, sócio ou administrador da Pessoa Jurídica
• Certificado de MEI atualizado, quando for o caso.
• Cópia da viabilidade deferida, quando houver.
• Ato de constituição (consolidado) registrado na JUCEMG/Cartório/OAB

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