Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita



DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: IPTU 2020
PERGUNTA: Formulários

Clique nos links abaixo para obter os formulários:

O Pedido de Revisão somente poderá ser protocolizado pelo contribuinte, responsável tributário ou seu representante legal, com apresentação da documentação probatória de propriedade.

Nos reclamações referentes a dados cadastrais é obrigatória a entrega da Declaração Cadastral do imóvel devidamente preenchida, bem como outras declarações e/ou documentos para comprovação das informações prestadas.

A Declaração Cadastral Imobiliária é obrigatório para os pedidos de revisão que pretendam alteração das características da construção, área construída, espécie, padrão de acabamento, etc.

Para orientações sobre o preenchimento da Declaração Cadastral, acesse os links abaixo:

ISENÇÃO DE IPTU 2020

O REQUERENTE deverá apresentar este requerimento nos postos de atendimento da Receita MunicipalPrefeitura Aqui ou pela internet, juntamente com os documentos exigidos, observando o tipo de isenção pretendido.

O REQUERENTE deverá apresentar este requerimento nos postos de atendimento da Receita MunicipalPrefeitura Aqui, juntamente com os documentos exigidos, indicados no formulário.



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