Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
A formalização é feita de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor, no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. Nesse site, o MEI pode se informar sobre a legislação, os benefícios, além de obter ajuda e ainda acessar as perguntas frequentes sobre o assunto.
Após obter sua formalização no Portal do Empreendedor, o Microempreededor Individual que exerça atividade de prestação de serviço e necessite emitir notas fiscais para esta atividade deverá requerer sua Inscrição Municipal no atendimento da Subsecretaria de Receita Municipal, na Av. João César de Oliveira, 6.620, bairro Sede. Atendimento de segunda à sexta-feira, de 8:30 às 16:30.
Como faço para obter a Inscrição Municipal de MEI?