Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita



DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: ITBI
PERGUNTA: 18 - O ITBI poderá ser restituído? Em que casos?

O ITBI pode ser restituído em casos de pagamento em duplicidade ou de distrato, devidamente comprovados. Para solicitação de restituição é necessário apresentar no guichê de atendimento da Receita Municipal e protocolar os seguintes documentos:

- Requerimento;

- Certidão Negativa de Débitos;

- Guia original paga;

- Cópia do RG e CPF;

- Cópia do registro do imóvel;

- Cópia do contrato de distrato de compra e venda (quando for o caso). 



Consultar outra Área  Retornar