Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
Os eventos de baixa do CNPJ e alteração de endereço para outros municípios serão processados juntamente com a Receita Federal e a JUCEMG, com a emissão da Certidão de Baixa de Inscrição independente de outros procedimentos de apuração fiscal ou a existência de débitos do contribuinte.
A baixa de pessoa jurídica é solicitada, ao mesmo tempo, às esferas municipal e federal por meio do aplicativo Coleta online/Cadastro Sincronizado. O aplicativo coleta as informações e as transmite, via Internet, para os órgão envolvidos na análise. Todos os pedidos serão processados eletronicamente pela Subsecretaria da Receita Municipal.
Fundamentação Legal: Artigos 10, inciso VI; 111 e 116 do Código Tributário do Município de Contagem - Lei nº 1.611/1983 e alterações, e com a a Instrução Normativa SEFAZ nº 02, de 22 de agosto de 2019.
As solicitações de Baixa da Inscrição Municipal serão efetuadas com o preenchimento e envio do formulário de Solicitação de Baixa com a utilização do aplicativo Coletor Nacional, disponível no site da Receita Federal - Menu: Orientação - Tributária - Cadastros - CNPJ - Coletor Nacional - com a indicação de um dos eventos abaixo:
I - Evento 517: Pedido de Baixa;
II - Evento 209: Alteração de Endereço Entre Municípios do Mesmo Estado (de Contagem para outro Município em Minas Gerais);
III - Evento 210: Alteração de Endereço Entre Estados (de Contagem para outro Município fora de Minas Gerais).
A consulta à situação do contribuinte está disponível no Portal de Serviços da Subsecretaria da Receita Municipal na opção ISSQN / SITUAÇÃO FISCAL, com opção de emissão da Certidão de Baixa. Nesta opção também serão informados os débitos já constituídos em desfavor do contribuinte.
Para os contribuintes que já tenham realizado estes eventos no âmbito da Receita Federal e a baixa não tenha sido concedida de ofício pela Receita Municipal, o pedido poderá ser feito pela internet na opção "Solicitação de Serviços".
ONDE SOLICITAR
Através da internet, opção "Solicitação de Serviços", "Baixa de Inscrição de empresa". Clique AQUI para acessar o serviço.
CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SEFAZ
Av. João César de Oliveira, 6620 - Sede - Telefone: (31) 3363-5655.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Fazenda
Subsecretaria de Receita Municipal