Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE CONTAGEM
HISTÓRICO E ESTRUTURA
O Conselho Administrativo de Contagem – Contac, instituído pela Lei Complementar nº 273, de 28 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 1.393, de 15 de janeiro de 2020, atua como a segunda instância administrativa responsável pelo julgamento dos processos contenciosos decorrentes da relação jurídica estabelecida entre o Município e os contribuintes. Sua competência abrange créditos e débitos tributários e fiscais, bem como os atos administrativos relacionados à matéria tributária.
Os processos encaminhados ao Contac podem ser iniciados por recurso voluntário do contribuinte ou de ofício, por designação da autoridade tributária, nos casos em que a decisão de primeira instância seja total ou parcialmente desfavorável à Fazenda Pública do Município e envolva valor originário igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O CONTAC é subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Fazenda e possui a seguinte estrutura:
As 02 (duas) Câmaras de Julgamento são compostas por 04 (quatro) membros efetivos em cada uma, com igual número de suplentes. Todos os membros são designados pelo Secretario Municipal de Fazenda e a composição é paritária, com 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e 02 (dois) representantes dos contribuintes, indicados por entidades representativas da sociedade sediadas no Município de Contagem. É exigido que todos os integrantes possuam conhecimento na área de legislação tributária.
As decisões das Câmaras de Julgamento são tomadas sempre de forma colegiada, pela maioria dos votos dos Conselheiros presentes na sessão de julgamento. Em caso de empate, prevalece o voto de qualidade do Presidente da Câmara.
A Câmara Plena, presidida pelo Presidente do Contac e formada por todos os membros julgadores das Câmaras de Julgamento, é responsável por deliberar de forma definitiva sobre matérias controversas decididas de maneira divergente pelas Câmaras de Julgamento. Seu objetivo é uniformizar e sumular as decisões proferidas pelo Contac.
O Contac funciona na sede da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Contagem, na Av. João César de Oliveira, 6620. Bairro Beatriz, das 8 às 17 horas.
CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES
| 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO | ||
|---|---|---|
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Presidente: Armênio Gonçalves Fantini Junior Vice-Presidente: Rafael Junger dos Santos |
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| CONSELHEIRO | CARGO EFETIVO/REPRESENTAÇÃO | ENTIDADE |
| Armênio Gonçalves Fantini Junior | Procurador Municipal | Prefeitura de Contagem |
| Rafael Junger dos Santos | Auditor Fiscal | |
| César Augusto de Barros | Contador | CRC – MG |
| Lorenna Cristina do Amaral Belotte | Advogada | OAB – MG |
| 2ª CÂMARA DE JULGAMENTO | ||
|---|---|---|
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Presidente: Ana Carolina Prado de Souza Vice-Presidente: Gabriel Matias Inácio |
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| CONSELHEIRO | CARGO EFETIVO/REPRESENTAÇÃO | ENTIDADE |
| Ana Carolina Prado de Souza | Técnico Superior em Gestão Pública Municipal | Prefeitura de Contagem |
| Gabriel Matias Inácio | Analista Fazendário | |
| Mário Lúcio Gonçalves de Moura | Contador | CRC – MG |
| Rogério Silva Lisboa | Advogado | OAB – MG |
MEMBROS CONSELHEIROS SUPLENTES
LEGISLAÇÃO
Código Tributário Nacional