DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: IPTU 2023
PERGUNTA: Quem tem direito à isenção do IPTU 2024?

Têm direito à isenção de IPTU no ano de 2024:

• Imóveis de utilização exclusivamente residencial de valor venal até R$184.143,10 (cento e oitenta e quatro mil cento e quarenta e três reais e dez centavos), nos termos do artigo 50-B do CTM;
• O imóvel de propriedade, domínio ou posse, a qualquer título, de aposentado, pensionista ou beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC, com renda mensal bruta de até R$7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos)  com o valor venal da unidade edificada até R$982.096,54 (novecentos e oitenta e dois mil e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), que esteja sendo utilizado como sua residência,  
• Imóvel construído e que seja utilizado exclusivamente para ministrar ensino especial e gratuito a deficiente físico e/ou excepcional, nos termos da legislação federal e estadual; 
• Imóvel próprio, cedido ou alugado, que esteja sendo utilizado como templo religioso.
• Imóvel  utilizado pela Administração Direta ou Indireta do Município de Contagem para suas atividades essenciais, através de locação, cessão gratuita ou onerosa, desde que, a responsabilidade por esses Tributos seja desta Municipalidade;
• Imóvel próprio, cedido ou alugado, que esteja sendo utilizado por associação ou entidade sem fins lucrativos com finalidade filantrópica, cultural, ambiental, educacional ou de assistência social  e que possua Declaração de Utilidade Pública pelo Município de Contagem e Atestado de Funcionamento emitido pelo Conselho Municipal vinculado às atividades da associação ou entidade.
• A área de terreno destinada à Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN), reconhecidos pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e pelo Decreto nº 5.746, de 05 de abril de 2006.

Clique aqui para mais informações sobre isenção e documentação necessária.

Nos termos do §1º do artigo 49 da Lei nº 1.611/1983, Código Tributário Municipal, a isenção concedida não gera direitos adquiridos, podendo ser revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício.

Nos casos de revogação de isenção, será cobrado o crédito tributário acrescido dos encargos legais, além da imposição da penalidade cabível em caso de dolo ou simulação

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