DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: Isenção de IPTU - Lei Complementar Nº 305 de 2021
PERGUNTA: 4) Eu paguei o IPTU, posso solicitar a isenção?

Não. A isenção de IPTU da Lei  Nº 305 é destinada aos contribuintes que estão inadimplentes, ou seja, em débito com o IPTU, nos exercícios de 2017, 2018, 2019 ou 2020.

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