DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: Isenção de IPTU - Lei Complementar Nº 305 de 2021
PERGUNTA: 1) A quem se destina a isenção de IPTU e da TCRS da lei complementar nº 305 de 2021?

Aos contribuintes que estão inadimplentes com o pagamento IPTU, nos últimos quatro exercícios, ou seja, 2017, 2018, 2019 e 2020, que não tenham solicitado a isenção anteriormente, com exceção à solicitação cujo motivo do indeferimento tenha sido exclusivamente por intempestividade.

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