O IPTU - Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a PROPRIEDADE de IMÓVEIS URBANOS.

O pagamento do valor integral poderá ser feito até o dia 11/04/2019, com desconto de 12,00% (doze por cento) ou poderá ser parcelado em até 9 (nove) parcelas mensais sem acréscimos.

Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O pagamento da primeira parcela deve ser feito até o dia 11/04/2019, as demais parcelas com vencimento de acordo com o calendário abaixo:

Após o vencimento, o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do vencimento da parcela até o mês do pagamento e de multa moratória de 0,10% ao dia, até 60 dias, ou de 10,00% fixo, após 60 dias.

O recolhimento deverá ser feito nas agências bancárias credenciadas, casas lotéricas e correspondentes bancários,:

• Banco Santander,
• Caixa Econômica Federal,
• Bradesco,
• Mercantil do Brasil e
• Bancoob.

No Banco do Brasil e Itaú, será aceito apenas nos canais de autoatendimento (caixas eletrônicos - internet banking).

O contribuinte que, após conferir atentamente as informações da Notificação de Lançamento do IPTU, identificar alguma divergência, poderá requerer a revisão do lançamento dos tributos com relação ao imóvel.

É de responsabilidade do contribuinte a conferência das informações constantes na guia gerada pela internet ou no atendimento presencial, tais como:  titular do imóvel, número do índice cadastral, endereço do imóvel.  A Secretaria Municipal Adjunta de Receita não se responsabiliza por pagamentos que possam vir a ser considerados ?equivocados? pelo contribuinte, após sua efetivação, não sendo possível qualquer devolução do valor recolhido.

Pedido de revisão: de 07/03/2019 a 11/04/2019

O pedido de revisão do lançamento deverá ser protocolizado nas Centrais de atendimento ao Público: 

• Subsecretaria de Receita Municipal (Atendimento de segunda à sexta-feira, de 8hs às 17hs)
  Av. João César de Oliveira, 6620  bairro: Beatriz - Contagem
• Prefeitura Aqui: (Atendimento de 10h às 17h)
  Av. Severino Ballesteros Rodrigues, 850 - Piso G3 - Shopping Contagem - Bairro: Cabral

Clique aqui para acessar o Decreto n. 916/2019

O pagamento da Cota única com desconto de 12,00% poderá ser feito até o dia 11/04/2019.

Para o pagamento parcelado, a 1ª parcela poderá ser paga até o dia 11/04/2019. O contribuinte poderá optar pela emissão do carnê com as 9 (nove) parcelas para o pagamento mensal sem acréscimos. Após o vencimento deverá ser emitida nova guia de recolhimento com os acréscimos legais.

Acesse a opção IPTU 2019 / GUIA DE PAGAMENTO 

Selecione uma das opções de emissão:

Índice Cadastral e Código de Acesso (o código de acesso foi enviado pelos correios juntamente com a Notificação de Lançamento do IPTU 2019).

Índice Cadastral e Nº do CPF ou CNPJ;

Nº do CPF ou CNPJ e CEP do endereço do imóvel.

Após informar os dados para acesso à emissão de guia, Selecione a opção desejada (Cota única ou Parcelado).

Clique nos links abaixo para obter os formulários:

• Revisão de Lançamento do IPTU, da TCRS e da CCSIP:

O Pedido de Revisão somente poderá ser protocolizado pelo contribuinte, responsável tributário ou seu representante legal, com apresentação da documentação probatória de propriedade.

Nos reclamações referentes a dados cadastrais é obrigatória a entrega da Declaração Cadastral do imóvel devidamente preenchida, bem como outras declarações e/ou documentos para comprovação das informações prestadas.

• Declaração Cadastral Imobiliária (DCI):

A Declaração Cadastral Imobiliária é obrigatório para os pedidos de revisão que pretandam alteração das caracterísicas da construção, área construída, espécie, padrão de acabamento, etc.

• Isenção de IPTU e da TCRS:

O REQUERENTE deverá apresentar este requerimento nos postos de atendimento da Receita Municipal, Prefeitura Aqui ou pela internet, juntamente com os documentos exigidos, observando o tipo de isenção pretendido.

• Remissão de IPTU e da TCRS por doença grave incapacitante:

O REQUERENTE deverá apresentar este requerimento nos postos de atendimento da Receita Municipal, Prefeitura Aqui, juntamente com os documentos exigidos, indicados no formulário.

O pagamento deverá ser feito nas agências e correspondentes bancários dos bancos credenciados:

• Santander,
• Caixa Econômica Federal,
• Bradesco,
• Mercantil do Brasil e
• Bancoob.

No Banco do Brasil e Itaú, será aceita apenas nos canais de autoatendimento (caixas eletrônicos - internet banking) e correspondentes bancários.

Datas de vencimento do IPTU/TCRS/CCSIP, conforme a calendário abaixo:

São exigidos para concessão da remissão por doença incapacitante de natureza grave:

I - formulário - Requerimento de remissão;
II - documento de Identidade e CPF do proprietário;
III - laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como por unidade de saúde cadastrada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, que poderá ser devidamente validado por clínica credenciada pelo município de Contagem, e;
IV - certidão do Cartório de Registro de Imóveis (matrícula) atualizada, emitida em até 60 (sessenta) dias da data do protocolo para imóveis aprovados pelo Município,quando o requerente não figurar na condição de proprietário no cadastro do imóvel.

Para imóveis em bairros não aprovados, deve ser apresentada a sequência de contratos particulares de promessa de compra e venda desde o titular lançado no Cadastro Imobiliário até o atual promissário comprador, os contratos de Compra e Venda devem estar com firma do transmitente reconhecida em Cartório.  

O benefício será concedido para um único imóvel, declarado pelo requerente como sua residência.

A remissão  prevalecerá para os exercícios seguintes desde que sejam mantidas as condições para sua concessão.

Qualquer alteração no status quo do beneficiário ou do imóvel objeto dos lançamentos terá de ser informado obrigatoriamente ao Cadastro Imobiliário, sob pena de revogação de ofício do direito à remissão.

Nos casos previstos em Lei para para isenção do IPTU, o pedido dever ser protocolado no período de 11/03/2019 a 28/06/2019.

Postos de atendimento:

• Subsecretaria de Receita Municipal

Av. João César de Oliveira, 6620  bairro: Sede  Contagem MG (Atendimento de segunda à sexta-feira, de 08 h às 17 h)

• Prefeitura Aqui: 

Av. Severino Ballesteros Rodrigues, 850 - Piso G3 - Shopping Contagem - Bairro: Cabral (Atendimento de 10 h às 17 h)

Ao requerimento devem ser juntados os documentos exigidos conforme o tipo de isenção.

Para mais informações, clique aqui.

Têm direito à isenção de IPTU:

• Imóveis edificados de utilização residência com o valor venal inferior a  R$ 153.552,00.
• Aposentados e pensionistas com rendimento de até R$ 5.692,39 também estão isentos, desde que tenham um único imóvel e residam no mesmo e o valor venal do imóvel não exceda R$ 658.080,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil e oitenta reais).
• Imóvel construído e que seja utilizado exclusivamente para ministrar ensino especial e gratuito a deficiente físico e/ou excepcional, nos termos da legislação federal e estadual; 
• Imóvel próprio, cedido ou alugado, que esteja sendo utilizado como templo religioso.
• Imóvel é utilizado pela Administração Direta ou Indireta do Município de Contagem para suas atividades essenciais, através de locação, ou cessão gratuita ou onerosa, desde que a responsabilidade por esses Tributos seja desta Municipalidade;
• Imóvel próprio, cedido ou alugado que esteja sendo utilizado por associação ou entidade sem fins lucrativos com finalidade filantrópica, cultural, ambiental, educacional ou de assistência social  e que possua Declaração de Utilidade Pública pelo Município de Contagem e Atestado de Funcionamento emitido pelo Conselho Municipal vinculado às atividades da associação ou entidade.

Clique aqui para mais informações sobre isenção e documentação necessária.

Nos termos do §1º do artigo 49 da Lei nº 1.611/1983, Código Tributário Municipal, a isenção ora concedida não gera direitos adquiridos, podendo ser revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício.

Nos casos de revogação de isenção, será cobrado o crédito tributário acrescido dos encargos legais, além da imposição da penalidade cabível em caso de dolo ou simulação.

Tem direito à remissão por doença incapacitante de natureza grave,  o imóvel utilizado como residência, que o proprietário, seu cônjuge ou filho, seja acometido por patologia incapacitante de natureza grave, crônica ou terminal, nos termos do inciso VII do artigo 38.F da Lei n. 1.611/1983, incluído pela Lei complementar n. 273, de 28 de dezembro de 2018.

Para fins da remissão, entende-se por patologia incapacitante de natureza grave, crônica ou terminal, as seguintes patologias: 
I - Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida); 
II - alienação mental; 
III - cardiopatia grave; 
IV - cegueira (inclusive monocular); 
V - contaminação por radiação; 
VI - doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante); 
VII - doença de Parkinson; 
VIII - esclerose múltipla; 
IX - espondiloartrose anquilosante; 
X - fibrose cística (mucoviscidose); 
XI - hanseníase; 
XII - nefropatia grave; 
XIII - hepatopatia grave; 
XIV - neoplasia maligna; 
XV - paralisia irreversível e incapacitante; 
XVI - tuberculose ativa; 
XVII - síndrome de Down, e; 
XVIII - autismo.

O benefício será concedido para um único imóvel, declarado pelo requerente como sua residência.

A remissão  prevalecerá para os exercícios seguintes desde que sejam mantidas as condições para sua concessão.

Qualquer alteração no status quo do beneficiário ou do imóvel objeto dos lançamentos terá de ser informado obrigatoriamente ao Cadastro Imobiliário, sob pena de revogação de ofício do direito à remissão.

Mais informações, clique aqui.