Hipótese de Isenção

Aposentado ou pensionista

Fundamento legal

Lei 1.611/1983, artigo 50-B

Requisitos

1) Aposentado ou pensionista com renda mensal líquida de até R$ 5.190,00

2) Imóvel com valor venal até R$ 600 mil

3) Imóvel construído

4) Utilização exclusivamente residencial

5) Ser proprietário de um único imóvel no município

6) Propriedade do aposentado ou pensionista

Documentação

1) Formulário - Requerimento de Isenção;

2) Comprovante de propriedade/titularidade ou posse do imóvel;

3) Documento de Identidade e CPF do proprietário;

4) Comprovante atualizado de rendimentos emitido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), do Fundo de Previdência próprio ou complementar do qual seja beneficiário, referente ao ano de 2018;

5) Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2017 ou Declaração firmada pelo requerente ou seu procurador de que está isento da Declaração anual;

6) Outro (s) comprovante(s) de renda, se for o caso;

7) Comprovante de residência atualizado em nome do requerente.

Prazo para requerer

30 de setembro de 2018

Eficácia

Para o exercício corrente e seguintes se mantido o cumprimento dos requisitos legais.

Hipótese de Isenção

Imóvel construído e que seja utilizado exclusivamente para ministrar ensino especial e gratuito a deficiente físico e/ou excepcional, nos termos da legislação federal e estadual.

Fundamento Legal

Lei 3496/2001, Artigo 1º, Inciso III..

Requisitos

Comprovação de utilização exclusivamente para ministrar ensino especial e gratuito a deficiente físico e/ou excepcional

Documentação

Deverão ser apresentados os seguintes documentos:

1. Requerimento em formulário próprio obtido na internet assinado pelo proprietário do imóvel, do responsável tributário, do representante legal da entidade de ensino ou seu representante legal.

2. Comprovante de propriedade do imóvel;

3. Procuração pública ou particular, se for o caso.

4. Documento de Identidade e CPF do proprietário, responsável tributário e do representante legal;

5. Ato de Constituição/alterações da entidade e atas de assembléia, etc..

6. Atestado de funcionamento expedido pelo conselho municipal e estadual a que se vincule.

7. Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ atualizado, para o endereço do imóvel ocupado pela entidade. 

Prazo para requerer

30 de setembro de 2018

Eficácia

Para o exercício corrente.

Hipótese de Isenção

Imóvel próprio, cedido ou alugado, que esteja sendo utilizado como templo religioso.

Fundamento Legal

Lei 3496/2001, Artigo 1º, Inciso VI..

Requisitos

Comprovação de utilização exclusivamente como templo religioso.

Documentação

Deverão ser apresentados os seguintes documentos:

1. Requerimento em formulário próprio obtido na internet assinado pelo proprietário do imóvel, do responsável tributário, ou seu representante legal; ou do representante legal da Instituição Religiosa.

2. Comprovante de propriedade do imóvel;

3. Contrato de locação, cessão ou comodato do imóvel, vigente em 31/03/2018;

3. Procuração pública ou particular, se for o caso.

4. Documento de Identidade e CPF do proprietário, responsável tributário e do representante legal;

5. Ato de Constituição/alterações da Instituição e atas de assembleia, etc..

6. Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ atualizado, para o endereço do imóvel ocupado pela entidade.

Prazo para requerer

30 de setembro de 2018

Eficácia

Para o exercício corrente..

Hipótese de Isenção

Imóvel é utilizado pela Administração Direta ou Indireta do Município de Contagem para suas atividades essenciais, através de locação, ou cessão gratuita ou onerosa, desde que a responsabilidade por esses Tributos seja desta Municipalidade

Fundamento Legal

Lei 1.611/1983, artigo 50-A, Inciso I

Requisitos

Comprovação de utilização pela Administração Direta ou Indireta do Município de Contagem.

Documentação

Deverão ser apresentados os seguintes documentos:

1. Requerimento em formulário próprio obtido na internet assinado pelo proprietário do imóvel  ou seu representante legal.

2. Comprovante de propriedade/titularidade do imóvel;

3. Procuração pública ou particular, se for o caso.

4. Documento de Identidade e CPF do proprietário, responsável tributário e do representante legal;

5. Contrato de Locação do imóvel vigente em 31/03/2018, firmado com a Administração direta ou indireta do Município de Contagem, com cláusula de responsabilidade pelos tributos à cargo do locatário.

Prazo para requerer

 Até 30 de setembro de 2018

Eficácia

 Para o exercício corrente.

Hipótese de Isenção

Imóvel próprio, cedido ou alugado que esteja sendo utilizado por associação ou entidade sem fins lucrativos e que possua Declaração de Utilidade Pública pelo Município de Contagem e Atestado de Funcionamento emitido pelo Conselho Municipal vinculado às atividades da associação ou entidade ou, na ausência deste, pelo titular da Secretaria Municipal correspondente.

Fundamento Legal

Lei 1611/1983, Código Tributário do Município de Contagem, Artigo 50 A, Inciso II.

Requisitos

Comprovação de utilização exclusivamente pela associação ou entidade para suas finalidades.

Documentação

Deverão ser apresentados os seguintes documentos:

1. Requerimento em formulário próprio obtido na internet assinado pelo proprietário do imóvel, do responsável tributário, do representante legal da associação ou entidade ou seu representante legal.

2. Comprovante de propriedade/titularidade do imóvel; ou  Contrato de Locação do imóvel vigente em 31/03/2018;

3. Procuração pública ou particular, se for o caso.

4. Documento de Identidade e CPF do proprietário, responsável tributário e do representante legal;

5. Ato de Constituição/alterações da entidade e atas de assembleia, etc..

6. Atestado de funcionamento expedido pelo conselho municipal a que se vincule ou, na ausência deste, pelo titular da Secretaria Municipal correspondente.

7. Cópia da Lei municipal de Declaração de utilidade pública.

8. Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ atualizado, para o endereço do imóvel ocupado pela entidade.

Prazo para requerer

30 de setembro de 2018

Eficácia

Para o exercício corrente.