Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita



DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: IPTU 2018
PERGUNTA: Formulários

Clique nos links abaixo para obter os formulários:

Revisão de Lançamento do IPTU, da TCRS e da CCSIP:

O Pedido de Revisão somente poderá ser protocolizado pelo contribuinte, responsável tributário ou seu representante legal, com apresentação da documentação probatória de propriedade.

Nos reclamações referentes a dados cadastrais é obrigatória a entrega da Declaração Cadastral do imóvel devidamente preenchida, bem como outras declarações e/ou documentos para comprovação das informações prestadas.

Isenção de IPTU, da TCRS e da CCSIP:

O REQUERENTE deverá apresentar este requerimento na CENTRAL DE ATENDIMENTO da Secretaria Municipal Adjunta da Receita juntamente com os documentos exigidos, observando o tipo de isenção pretendido.

Declaração Cadastral Imobiliária (DCI):

A Declaração Cadastral Imobiliária é obrigatório para os pedidos de revisão que pretandam alteração das caracterísicas da construção, área construída, espécie, padrão de acabamento, etc.

 



Consultar outra Área  Retornar