DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: DES - Declaração Eletrônica de Serviços
PERGUNTA: 5- Qual a Legislação referente à Declaração Eletrônica de Serviços?

Decreto 464, de 05 de setembro 2006, institui a Declaração eletrônica, alterado pelo Decreto 1154, de 01 de agosto de 2019.

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