Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita



DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: DES - Declaração Eletrônica de Serviços
PERGUNTA: 1 - O que é Declaração Eletrônica de Serviços?

É a escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN,
devido ou não ao Município de Contagem.



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