Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita



DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: IPTU - Cadastros de Imóveis Urbanos
PERGUNTA: 03. Quais os documentos necessários para requerer a atualização do cadastro?

Para solicitar atualização no cadastro de imóveis, o interessado, deverá apresentar os seguintes documentos:

1. Requerimento de Atualização Cadastral ;
2. Declaração de Atualização Cadastral.
Apresentar cópias:
   1. Documento de Propriedade. (para bairros aprovados Registro do imóvel emitido a no máximo 120 dias pelo Cartório de Registro de Imóveis, ou documento de Compra e Venda com firma do transmitente reconhecida em Cartório para bairros não aprovados);
   2. Documento de Identidade e CPF do Proprietário e do representante legal(procurador) com a respectiva procuração;
   3. Guia do IPTU ou Espelho Cadastral do imóvel. Para consultar índice cadastral e imprimir o espelho do imóvel utilize as opções disponíveis em Serviços;
   4. Guia de recolhimento do Preço público. (Para emissão da guia de recolhimento do Preço Público clique aqui);
   5. Da Construção
     - Pessoa Física e Jurídica: Formulário de Declaração de Cadastro Imobiliário (em casos de alteração da área construída do imóvel)
     - Certidão de Baixa e Habite-se (quando o mesmo for para lançamento predial)
     - Matricula cartorial devidamente averbada a área de preservação (nos casos de inclusão de área de preservação).



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