DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: IPTU - Cadastros de Imóveis Urbanos
PERGUNTA: 30. As parcelas do parcelamento administrativo do IPTU/TCRS/CCSIP terão valores fixos ou serão corrigidas mensalmente?

O valor das parcelas não é fixo. O valor de cada parcela será acrescida da atualização equivalente à Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), divulgado pelo Banco Central do Brasil ? BACEN, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da concessão do benefício até o mês anterior ao do pagamento da parcela acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, a ser considerado a partir da primeira parcela, conforme disposto no §4º do Artigo 38 do CTMC.

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