Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
O interessado em efetuar um recurso administrativo deve apresentar no Atendimento da Receita, os seguintes documentos:
A) Recurso contendo provas do pleito tais como: laudos de avaliação, perícias judiciais, e outros que claramente suportem a tese do pedido e/ou argumentação jurídica sobre a revisão.
B) Documento de Identificação e CPF do proprietário/cessionário;
C) Procuração com poderes específicos (pública ou particular com firma reconhecida) e Documento de Identificação e CPF do procurador, se houver.
Observação:
- O contribuinte deve apresentar as cópias dos documentos acima relacionados acompanhadas dos respectivos documentos. O contribuinte também pode optar (não é obrigatório) pela autenticação dos documentos em cartório, caso em que será dispensada a apresentação dos documentos originais (exceto o requerimento que sempre deve ser original).