Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
No prazo de até trinta dias contado do decreto de aprovação de novos loteamentos, remembramentos ou desmembramentos, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano encaminhará à Secretaria de Fazenda as respectivas plantas, em escala que permita a identificação das unidades imobiliárias.