DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: IPTU - Cadastros de Imóveis Urbanos
PERGUNTA: 18. Qual o prazo para os responsáveis por loteamentos apresentar o memorial de loteamento e outros documentos à Secretaria Municipal de Fazenda para a inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário?

No prazo de trinta dias contado da data da respectiva averbação em cartório de registro de imóveis, os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a apresentar à Secretaria Municipal de Fazenda o memorial do loteamento acompanhado de plantas e outros elementos necessários à caracterização dos imóveis, para fins de inscrição.

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