DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: IPTU - Cadastros de Imóveis Urbanos
PERGUNTA: 15. Qual o prazo para o proprietário do imóvel comunicar a demolição, ampliação ou redução da área construída à Secretaria Municipal de Fazenda?

No prazo de trinta dias contados da demolição, ampliação ou redução de área construída, os proprietários de imóveis edificados ficam obrigados a apresentar declaração à Administração Tributária Municipal.

As alterações serão feitas no Cadastro Técnico Imobiliário Municipal e produzirão efeitos tributários no exercício seguinte.

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