DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: IPTU - Cadastros de Imóveis Urbanos
PERGUNTA: 14. Qual o prazo para ocorrer o registro do pagamento do IPTU/TCRS/CCSIP no sistema de processamento de dados da Secretaria Municipal de Fazenda?

Normalmente a baixa dos pagamentos efetuados pelos contribuintes ocorre no sistema de arrecadação em até dois dias úteis.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias contados da data do pagamento, sem que o débito seja baixado, o contribuinte deverá comparecer ao Atendimento da Receita e requerer o acerto/registro do pagamento, mediante a apresentação de:
- cópia e original do comprovante do pagamento;
- cópia do documento de identidade do requerente;
- cópia do CPF do requerente e do CNPJ da empresa, quando se tratar de pessoa jurídica.

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