Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita



DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: Nota Fiscal Eletrônica - Cancelamento
PERGUNTA: 19) Quanto tempo para obtenção de uma resposta à solicitação de cancelamento de NFS-e?

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para analisar e decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.



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