Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita



DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: Nota Fiscal Eletrônica - Cancelamento
PERGUNTA: 10) Poderá ser requerido o cancelamento de quantas NFS-e em um único processo?

Em cada processo protocolizado poderá ser anexado apenas 01 (um) requerimento de cancelamento (Anexo I) para um único prestador de serviço e poderão ser mencionadas até 08 (oito) NFS-e para cancelamento. Devendo ser observado que caso os tomadores das NFS-e sejam diferentes, para cada tomador deverá haver a juntada de uma “declaração da não execução do serviço” (Anexo II), bem como os documentos referidos no Inciso VII do Art. 3º.



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