ÁREA SELECIONADA: Nota Fiscal Eletrônica - Cancelamento PERGUNTA: 01) Qual a legislação municipal pertinente ao cancelamento/ substituição de Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e?
Decreto nº 530 de 06/06/2018 (Alterado pelo Decreto 1178/2019);
Instrução Normativa Sufis nº 01 de 15 de março de 2021.