Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita



DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: Nota Fiscal Eletrônica - Cancelamento
PERGUNTA: 01) Qual a legislação municipal pertinente ao cancelamento/ substituição de Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e?

Decreto nº 530 de 06/06/2018 (Alterado pelo Decreto 1178/2019);

Instrução Normativa Sufis nº 01 de 15 de março de 2021.



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