DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: Microempreendedor Individual (MEI)
PERGUNTA: 5. Como faço para obter a Inscrição Municipal do MEI?

Para obter a inscrição municipal, o MEI deve comparecer ao atendimento da Receita Municipal, à Av. João César de Oliveira, n. 6620 - Sede, munido dos seguintes documentos:

1. Certificado de Microempreendedor Individual;
2. Documento de Identidade e CPF;
3. Comprovante de Endereço;
4. Documentos referentes ao imóvel: registro, matrícula ou contrato de compra e venda, quando o imóvel for próprio; ou contrato de locação (obrigatório reconhecer firma/assinatura do proprietário), quando imóvel for locado; e
5. Formulário Boletim de Atividade Econômica - BAE, preenchido corretamente. (Clique para obter o Formulário BAE)

O atendimento da Receita Municipal é feito de segunda a sexta, das 8:30 às 16:30 hrs.

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