DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: Microempreendedor Individual (MEI)
PERGUNTA: 4. O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando o destinatário da mercadoria emitir nota fiscal de entrada.

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