Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
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Certidão Negativa de Débitos
A Receita Municipal disponibiliza através deste serviço a emissão de Certidão Negativa relativa à tributos municipais referentes ao Cadastro Imobiliário (imóveis) e Mobiliário (de atividade econômica, empresas, autônomos, etc..).
A Certidao é o documento que comprova a regularidade fiscal referente exclusivamente aos débitos do cadastro informado.
A Certidão poderá ser emitida na condição de Positiva com efeito de negativa, quando, em relação ao cadastro informado existam:
a) Processos em Contencioso Administrativo;
b) Parcelamento ativo sem parcelas em atraso.
Havendo débito cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial, a certidão deverá ser requerida no atendimento presencial da Receita Municipal. Veja Documentação necessária.
Como Emitir a Certidão?
1 - Selecione o Tipo de Certidão
No campo tipo de cadastro mostrado na figura acima, selecione a opção Cadastro.
Atenção: No momento não está disponível emissão de certidão por Contribuinte.
2 - Selecione o Tipo de Cadastro
- Imobiliário para imprimir certidão relativa a débitos de imóveis: IPTU.
- Mobiliário para imprimir certidões relativas a empresas e de profissionais autônomos, relativos a tributos mobiliários tais como TFLF, TFS, ISSQN, TFLOS.comprovantes de inscrição de empresas e de profissionais.
- Mobiliário - Placas não disponível.
3 - Número da Inscrição:
Conforme o Tipo de Cadastro selecionado no item acima, você digitará (SEM O DIGITO FINAL ZERO):
- índice cadastral do imóvel (o mesmo que inscrição imobiliária), caso tenha selecionado Imobiliário.
- Número da Inscrição Municipal, caso tenha selecionado Mobiliário.
- Número do cadastro do anuncio, caso tenha selecionado Mobiliário - Placas.
4 - Finalidade da Certidão: Só há uma finalidade disponível no portal, selecione-a.
Clique em Gerar Certidão
Após o processamento da solicitação, o sistema exibirá o link VISUALIZAR, basta clicar nele para visualizar o documento.