Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita
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O preço público é a remuneração paga pelo usuário por utilizar um serviço público solicitado à Administração Pública Municipal.
Os serviços e valores exigidos estão previstos no Decreto Municipal nº 1.209/2009 e alterações.
Os valores são atualizados, no dia 1º de janeiro de cada exercício, com base na variação do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços de Mercado) acumulado nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores conforme determina o Art. 6º B da Lei nº 1611/1983, Código Tributário Municipal.
Alguns preços, em decorrência de sua natureza somente podem ser emitidos nas Centrais de Atendimento da Prefeitura ou no próprio órgão onde é prestado o serviço.
Para emissão da guia de recolhimento do Preço Público:
1. no campo Tipo selecione a opção referente à natureza do serviço;
2. no campo Serviço selecione o serviço que será utilizado;
3. informe o número do CPF, quando pessoa física ou CNPJ para pessoa juridica.
ATENÇÃO: A guia deve ser emitida em nome do interessado/solicitante do serviço.
Clique em AVANÇAR.
O sistema exibirá o valor e as informações referentes ao serviço selecionado. Ao final da página você deverá complementar os dados do solicitante que serão utilizados exclusivamente para emissão da guia de recolhimento.
Clique em GERAR GUIA
Serão exibidas opção para emissão da guia em formato PDF, que poderá ser impressa ou salva em arquivo para envio por email e a opção de visualização na tela.
As guias tem prazo de validade de 10 (dez) dias úteis.
Após a data de validade deverão ser emitidas novas guias para pagamento.