A obrigatoriedade aplica-se tanto ao emissor web disponibilizado no portal nacional quanto à integração por meio de API para sistemas de gestão (ERP).

As empresas que utilizam sistemas próprios de emissão devem contatar seus fornecedores de software para verificar a compatibilidade e a homologação da solução junto ao padrão nacional da NFS-e.

Com a implantação das novas regras, a NFS-e passará a exigir o preenchimento de informações adicionais relacionadas à classificação e à tributação da operação, entre elas:

O correto preenchimento dessas informações será fundamental para a adequada aplicação das regras tributárias previstas no novo modelo de tributação do consumo.

Dessa forma, recomenda-se aos contribuintes:

• revisar os cadastros de serviços;
• identificar e vincular corretamente os códigos NBS, cIndOp e cClassTrib às atividades exercidas;
• atualizar os sistemas emissores;
• realizar testes prévios antes da entrada em vigor das novas obrigações.

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