DÚVIDAS FREQUENTES

ÁREA SELECIONADA: ITBI
PERGUNTA: 15 - Não concordo com o valor da avaliação. Quero uma revisão do meu ITBI. Como proceder?

O adquirente deverá preencher e assinar o formulário, e descrever da melhor forma possível o porquê de não concordar com a avaliação, juntar os documentos que julgar necessário (ex.: contrato de compra e venda, avaliação de imobiliárias, fotos), uma cópia da guia, o pedido de revisão da avaliação deve ser realizado por meio do link http://receita.contagem.mg.gov.br/servicos/?tipo=28  - Motivo: Revisão de Lançamento. O prazo para pedido de revisão é de 30 (trinta) dias a contar da data do lançamento do tributo e deve ser realizado antes do recolhimento do imposto.

 Necessário apresentar comprovante de pagamento de preço público http://receita.contagem.mg.gov.br/precopublico/ .

 Formulário disponível também no seguinte link: https://receita.contagem.mg.gov.br/downloads/

 

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