Decreto 1778 de 25/08/2020 - altera o Decreto nº 1.535, de 24 de março de 2020

Conforme Decreto 1778 de 25/08/2020 para o exercício de 2020, as datas de vencimentos das Taxas cobradas pelo poder de polícia no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda serão as seguintes:

TFLF - Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento -  30/09/2020

TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária - 30/09/2020

TFEP - Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - 30/10/2020

TFLOS -  Taxa de Fiscalização de Licença para ocupação do solo - 30/11/2020

ISSQN - Autônomos - 30/11/2020