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INFORMATIVOS


LEI DE INCENTIVOS FISCAIS

Publicado em 19.02.2020

Foram sancionadas as Leis Complementares nº 268/2018 e 289/2019 que dispõem sobre incentivos fiscais relacionados a tributos municipais de Contagem. As novas legislações disciplinam a concessão de isenção, remissão e descontos de IPTU, para pessoas físicas e jurídicas, ou redução de ISSQN para pessoas jurídicas que atenderem aos requisitos presentes nas respectivas legislações.

As normas visam incentivar a instalação de novas atividades econômicas em Contagem, ou a ampliação de atividades já existentes, trazer contribuintes inadimplentes para a regularidade junto ao fisco municipal, premiar ações de preservação ambiental, bem como reduzir os efeitos danosos das constantes e graves chuvas ocorridas no município.

Faça o download das cartilhas com informações acerca dos programas de incentivo:

Pessoa Física

Pessoa Jurídica



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