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PREFEITURA INFORMA O LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE - TFEP 2019
O pagamento ou parcelamento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP) poderá ser feito até o dia 19 de dezembro.

Publicado em 08.11.2019

A Prefeitura Municipal de Contagem, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa o lançamento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP) relativa ao exercício de 2019 através do Edital publicado no Diário Oficial de Contagem (DOC-e) do dia 8 de novembro de 2019. Para emissão das guias, é preciso acessar o Portal da Receita Municipal opção Guias de Recolhimento. O prazo de vencimento é o dia 19 de dezembro de 2019.

Para consulta aos lançamentos por contribuinte clique aqui.

O valor da TFEP poderá ser parcelado em até 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, observado disposto no artigo 38 do CTMC.

A formalização do parcelamento deverá ser requerida até o dia 19 de dezembro de 2019, nos seguintes postos de atendimento:

 - Central de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, Av. João César de Oliveira, 6.620 - Bairro Sede, ou

 - Posto de Atendimento ?Prefeitura Aqui? do Shopping Contagem, localizado à Av. Severino Ballesteros Rodrigues, 850 - Piso G-3 - Bairro do Cabral.

O não pagamento das taxas implicará na inscrição dos débitos em Dívida Ativa, no protesto dos débitos e/ou na cobrança judicial através de ação de execução fiscal.

As guias para pagamento serão postadas e encaminhadas através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a partir do dia 20 de novembro de 2019.

O prazo para recurso contra os lançamentos notificados é o dia 19 de dezembro de 2019.

Clique aqui para obter o Formulário de Revisão de Lançamento.

Para mais informações sobre a TFEP, clique aqui.

 



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