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INFORMATIVOS


A SECRETARIA DE FAZENDA SIMPLIFICA OS PROCESSOS DE BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
A Secretaria de Fazenda simplifica os processos de Baixa de Inscrição municipal de contribuintes.

Publicado em 26.08.2019

Senhores Contribuintes, 

Com a publicação da Instrução Normativa SEFAZ n. 02, de 22 de agosto de 2019, a Secretaria de Fazenda simplifica os procedimentos de baixa da inscrição municipal dos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário, passo importante na desburocratização dos processos internos e no atendimento ao contribuinte.

Os eventos de baixa do CNPJ e alteração de endereço para outros municípios serão processados juntamente com a Receita Federal e a JUCEMG, com a emissão da Certidão de Baixa de Inscrição independente de outros procedimentos de apuração fiscal ou a existência de débitos do contribuinte.

A baixa de pessoa jurídica é solicitada, ao mesmo tempo, às esferas municipal e federal por meio do aplicativo Coleta online/Cadastro Sincronizado. O aplicativo coleta as informações e as transmite, via Internet, para os órgão envolvidos na análise. Todos os pedidos serão processados eletronicamente pela Subsecretaria da Receita Municipal.

A consulta à situação do contribuinte está disponível no Portal de Serviços da Subsecretaria da Receita Municipal na opção ISSQN / SITUAÇÃO FISCAL. Nesta opção também serão informados os débitos já constituídos em desfavor do contribuinte.

Também é considerada solicitação de baixa no cadastro mobiliário municipal a prática dos eventos de alteração de endereço entre municípios dentro do mesmo Estado (209) e alteração de endereço entre Estados (210), ambos quando a pessoa jurídica estiver saindo de Contagem.

Para os contribuintes que já tenham realizado estes eventos no âmbito da Receita Federal e a baixa não tenha sido concedida de ofício pela Receita Municipal, o pedido poderá ser feito pela internet na opção "Solicitação de Serviços".

As pessoas físicas e profissionais autônomos também poderão utilizar o mesmo serviço para solicitar a paralisação ou a baixa de sua inscrição.

Pela nova sistemática, as pessoas físicas e jurídicas podem encerrar seus cadastros fiscais pela Internet, a partir do simples preenchimento de formulário eletrônico e o envio dos documentos comprobatórios.



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