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PREFEITURA REALIZA RECADASTRAMENTO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE
Objetivo é zelar pela paisagem urbana, além de garantir o correto lançamento dos tributos municipais

Publicado em 07.10.2018

Desde 24 de setembro, a Prefeitura de Contagem vem realizando na cidade o recadastramento de engenhos de publicidade. O objetivo é proteger a paisagem e a estética urbana e garantir o correto lançamento dos tributos municipais.

Para realizar o recadastramento, a Prefeitura firmou contrato, por meio de licitação, com a Empresa Velp Tecnologia Ltda. Profissionais devidamente identificados com colete da Prefeitura estão realizando o recadastramento.

A Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade(TFEP) varia de acordo com o tamanho e tipo. O metro quadrado do anúncio simples, por exemplo, equivale a 50 reais por ano, sendo que engenhos com tamanho de até um metro quadrado estão isentos.

As guias referentes à TFEP serão envidas aos contribuintes a partir de novembro, com vencimento previsto para 12 de dezembro.

Para dúvidas e esclarecimentos, os proprietários de engenhos de publicidade poderão entrar em contato com a Prefeitura, pelo telefone 31-3363-5643 (de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00), ou pelo Fale Conosco, pelo Portal da Prefeitura de Contagem

Sobre a TFEP

Em 1993, a Lei nº 2.575, instituiu a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA). Essa nomenclatura foi alterada para “Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade” (TFEP) pela Lei Complementar nº 240, de 28/12/2017. Não houve inovação na legislação, nos valores ou nas bases de cálculo. Os valores são praticamente os mesmos de 2017, apenas com ajustes de acordo com a inflação.

A TFEP incide sobre o engenho exposto na paisagem urbana e visível de qualquer ponto do espaço público.

Quem deve pagar a TFEP? (LC 240/17)

  • Pessoa física ou jurídica proprietária do engenho
  • O proprietário de banca de jornal e revista ou o titular da licença para sua instalação
  • A pessoa física ou jurídica titular do estabelecimento onde se encontra instalado o anúncio, ou qualquer pessoa que nele figure como anunciante
  • O proprietário de imóvel, edificado ou não, onde se encontra instalado o engenho e o anunciante
  • O condomínio e a empresa administradora do condomínio, em caso de engenho instalado em condomínio
  • O titular da permissão para exploração do serviço de transporte público individual de passageiros, caso exista engenho de publicidade instalado no veículo
  • O subconcessionário e a empresa concessionária do Sistema de Transporte Público do município, em se tratando de engenho de publicidade instalado em veículo de transporte público coletivo de passageiros
  • O anunciante, em se tratando de engenho de publicidade instalado no mobiliário urbano
  • O promotor de evento e o proprietário do imóvel, em se tratando de engenho de publicidade instalado em feira, exposição, festival, congresso, entre outros eventos.

  • A TFEP não incide sobre: (LC 190/2014, artigos 248 e 249)
  • Os anúncios que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual ou municipal; 
  • As placas públicas de sinalização colocadas por órgão federal, estadual ou municipal; 
  • As denominações de prédios e condomínios quando possuírem área de até 1,00m2 (um metro quadrado); 
  • Qualquer elemento, pintura, adesivo ou similar, com função decorativa, bem como revestimento de fachada diferenciado; 
  • Os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; 
  • Os banners ou pôsteres que veiculem exclusivamente mensagem de propaganda dos eventos culturais que serão exibidos na própria edificação do museu, teatro ou cinema onde estão instalados, desde que a área dedicada aos patrocinadores não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do tamanho do engenho; 
  • Os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário, como bombas, densímetros e similares;
  • Os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 0,04m2 (quatro decímetros quadrados); 
  • Os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos no estabelecimento comercial, desde que não ultrapassem a área total de 0,09m2 (nove decímetros quadrados); 
  • Os expostos no interior de estabelecimentos comerciais, desde que não estejam fixados em qualquer vão ou abertura que componha a fachada, inclusive vitrines; 
  • Os que contenham mensagem alusiva à disponibilidade do imóvel para venda ou aluguel, desde que contenham apenas indicação e telefone do anunciante e área máxima de 1,00m2 (um metro quadrado).
  • Indicativo: engenho que contém exclusivamente a identificação da atividade exercida no local em que está instalado ou a identificação da propriedade deste; 
  • Institucional: engenho que contém mensagem exclusivamente de cunho cívico ou de utilidade pública veiculada por órgão ou entidade do Poder Público. A TFEP é lançada anualmente
  • No caso de Engenho de publicidade instalado em feira, exposição, festival, congresso e similares, a Taxa será recolhida até o dia útil anterior ao início da realização do evento.
  • Quando devo pagar?

    A TFEP é lançada anualmente

    No caso de Engenho de publicidade instalado em feira, exposição, festival, congresso e similares, a Taxa será recolhida até o dia útil anterior ao início da realização do evento



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