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INFORMATIVOS


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE TFLF/TFS 2018
Guias de recolhimento já podem ser emitidas pela internet

Publicado em 16.05.2018

A Receita Municipal notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF e da Taxas de Fiscalização Sanitária - TFS, dos lançamentos relativos ao exercício de 2018, EDITAL 01 / 2018 / SUREM, publicado em 23/04/2018, DOC Edição n. 4329.


DO PAGAMENTO:
O vencimento para pagamento das Taxas ocorrerá em 30 de maio de 2018.
O não pagamento das Taxas citadas neste Edital de Lançamento na data fixada sujeitará o contribuinte aos acréscimos dos encargos previstos nos artigos 29 e 35 do Código Tributário do Município de Contagem - CTMC, e implicará ainda em inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal a partir do seu vencimento.

Item Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF
Área utilizada (em m2) Valor (R$)
1.1 Área até 50 m2 88,85
1.2 Acima de  50 m2 até 100 m2 189,54
1.3 Acima de 100 m2 até 150 m2 308,01
1.4 Acima de 150 até 270 m2 509,40
1.5 Acima de 270 a até 500 m2 947,73
1.6 Acima de 500 até 1000 m2 1.303,12
  Acima de 1000 até 20.000 m2
* Pelos primeiros 1.000 m2 1.303,12
1.7 * Por área de 100 m2 ou fração excedente 41,46
1.8 Acima de 20.000 m2

9.181,09

   
 Item Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS
Área utilizada (em m2) Valor (R$)
4.1 Área até 50 m2 100,70
4.2 Acima de 50 m2 até 100 m2 154,00
4.3 Acima de 100 m2 até 150 m2 272,47
4.4  Acima de 150 até 270 m2 544,94
4.5  Acima de 270 a até 500 m2 1.042,50
4.6 Acima de 500 até 1000 m2 1.421,59
4.7 Acima de  1.000 até 20.000 m2  
* Pelos primeiros 1.000 m2  1.421,59
* Por área de 100 m2 ou fração excedente 47,39
4.8 Acima de 10.000 m2 5.686,35

DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO: As guias de pagamento das Taxas mencionados neste Edital serão postadas e encaminhadas através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios, a partir do dia 02 de maio de 2018.

O contribuinte que por qualquer motivo não receber a guia para pagamento das Taxas mencionadas neste Edital até 10 (dez) dias antes da data fixada para o respectivo pagamento deverá requerer segunda via na Subsecretaria  de Receita Municipal- SUREM, na Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, 1887, Cidade Industrial, Contagem - MG, ou emitir através do acesso à internet, Opção GUIA DE RECOLHIMENTO disponível no endereço eletrônico: http://receita.contagem.mg.gov.br/ ou no acesso à Área Restrita do Portal Receita Online.



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