A Receita Municipal notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização e de Licença para Ocupação do Solo - TFLOS e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, dos lançamentos relativos ao exercício de 2016.
DO PAGAMENTO:
O vencimento para pagamento das Taxas TFLOS e TFA, ocorrerá em 29 de julho de 2016.
O não pagamento das Taxas citadas neste Edital de Lançamento na data fixada sujeitará o contribuinte aos acréscimos dos encargos previstos nos artigos 29 e 35 do Código Tributário do Município de Contagem - CTMC, implicará ainda em inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal a partir do seu vencimento.
| Item | Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA) | Valor(R$) |
| 2.1 | Po unidade |
|
| 2.1.1 | Anúncio simples | 27,65 |
| 2.1.2 | Anúncio acoplado a termômetro e/ou relógio | 221,08 |
| 2.1.3 | Outdoor | 165,81 |
| 2.1.4 | Mooving-door | 331,62 |
| 2.2 | Por m² de anúncio. | |
| 2.2.1 | Anúncio inanimado: | |
| 2.2.1.1 | *Não iluminado | 44,22 |
| 2.2.1.2 | *Iluminado | 88,43 |
| 2.2.1.3 | *Luminoso | 88,43 |
| 2.2.2 | Anúncio animado: | |
| 2.2.2.1 | *Não iluminado | 60,80 |
| 2.2.2.2 | *Iluminado | 110,54 |
| 2.2.2.3 | *Luminoso | 110,54 |
| 2.3 | Anúncio acoplado a veículos - por unidade | |
| 2.3.1 | Acoplado a veículo de transporte coletivo | 110,54 |
| 2.3.2 | Acoplado a veículo de transporte público individual | 27,64 |
| 2.3.3 | Acoplado a veículo de serviços | 27,64 |
| Item | Taxa de Fiscalização e de Licença para Ocupação do Solo (TFLOS) | Valor(R$) |
| 5.1 | Barracas, bancas, mesas, tabuleiros, quiosques, trailers, aparelhos ou máquinas, por m2 | 14,37 |
| 5.2 | Bancas de Jornais e Revistas, por m2 | 21,00 |
| 5.3 | Circos, parques de diversões, por m2 | 30,95 |
| 5.4 | Bombas de gasolina e postos de serviços, por m2 | 11,05 |
| 5.5 | Estacionamentos para veículos em pontos designados pela Prefeitura, por m2 | 21,00 |
| 5.6 | Carrinhos licenciados para local fixo e demais usos das vias e logradouros públicos não relacionados nesta Tabela e desde que devidamente autorizado, por m2 | 21,00 |
| 5.7 | Camelôs | 210,03 |
| 5.8 | Ambulantes | 149,23 |
| 5.9 |
Mesas e cadeiras |
110,54 |
| 5.10 | Caçamba (por unidade) | 165,81 |
| 5.11 | Postes, torres e demais instalações e equipamentos destinados a condução ou distribuição de: energia elétrica, serviços de telecomunicação, imagem, som e congêneres (por unidade) | 55,27 |
GUIAS DE RECOLHIMENTO: As guias de pagamento das Taxas mencionados neste Edital estão sendo postadas e encaminhadas através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios, desde do dia 15 de junho de 2016.
O contribuinte que por qualquer motivo não receber a guia para pagamento das Taxas mencionadas neste Edital até 10 (dez) dias antes da data fixada para o respectivo pagamento deverá requerer segunda via na Secretaria Municipal Adjunta de Receita - SAREC, na Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, 1887, Cidade Industrial, Contagem - MG, ou emitir através do acesso à internet, Opção GUIA DE RECOLHIMENTO disponível no endereço eletrônico: http://receita.contagem.mg.gov.br/ ou no acesso à Área Restrita do Portal Receita Online.
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