SECRETARIA ADJUNTA DE RECEITA
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INFORMATIVOS


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DA TFLOS E TFA 2016
Guias de recolhimento das taxas de TFLOS e TFA 2016 já podem ser emitidas pela internet. O pagamento deve ser feito até o dia 29/07/2016.

Publicado em 16.06.2016

A Receita Municipal notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização e de Licença para Ocupação do Solo - TFLOS e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, dos lançamentos relativos ao exercício de 2016. 

DO PAGAMENTO:
O vencimento para pagamento das Taxas TFLOS e TFA, ocorrerá em 29 de julho de 2016.
O não pagamento das Taxas citadas neste Edital de Lançamento na data fixada sujeitará o contribuinte aos acréscimos dos encargos previstos nos artigos 29 e 35 do Código Tributário do Município de Contagem - CTMC, implicará ainda em inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal a partir do seu vencimento.

 

Item Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA) Valor(R$)
 2.1  Po unidade
 
 2.1.1  Anúncio simples   27,65
2.1.2   Anúncio acoplado a termômetro e/ou relógio  221,08 
2.1.3   Outdoor  165,81
2.1.4   Mooving-door  331,62 
2.2   Por m² de anúncio.  
2.2.1   Anúncio inanimado:  
2.2.1.1   *Não iluminado   44,22
2.2.1.2   *Iluminado   88,43
2.2.1.3   *Luminoso   88,43
2.2.2   Anúncio animado:  
2.2.2.1   *Não iluminado   60,80
2.2.2.2   *Iluminado  110,54
2.2.2.3   *Luminoso  110,54
2.3   Anúncio acoplado a veículos - por unidade  
2.3.1   Acoplado a veículo de transporte coletivo   110,54
2.3.2   Acoplado a veículo de transporte público individual    27,64
2.3.3   Acoplado a veículo de serviços    27,64
Item Taxa de Fiscalização e de Licença para Ocupação do Solo   (TFLOS) Valor(R$)
5.1   Barracas, bancas, mesas, tabuleiros, quiosques, trailers, aparelhos ou máquinas, por m2    14,37
5.2   Bancas de Jornais e Revistas, por m2    21,00
5.3   Circos, parques de diversões, por m2    30,95
5.4   Bombas de gasolina e postos de serviços, por m2    11,05
5.5   Estacionamentos para veículos em pontos designados pela Prefeitura, por m2    21,00
5.6   Carrinhos licenciados para local fixo e demais usos das vias e logradouros públicos não relacionados nesta Tabela e desde que devidamente autorizado, por m2    21,00
5.7   Camelôs   210,03
5.8   Ambulantes   149,23
5.9 

Mesas e cadeiras
Em qualquer logradouro (por m2 na testada do estabelicimento)

  110,54
5.10  Caçamba (por unidade)   165,81 
5.11  Postes, torres e demais instalações e equipamentos destinados a condução ou distribuição de: energia elétrica, serviços de telecomunicação, imagem, som e congêneres (por unidade)     55,27

GUIAS DE RECOLHIMENTO: As guias de pagamento das Taxas mencionados neste Edital estão sendo postadas e encaminhadas através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios, desde do dia 15 de junho de 2016.

O contribuinte que por qualquer motivo não receber a guia para pagamento das Taxas mencionadas neste Edital até 10 (dez) dias antes da data fixada para o respectivo pagamento deverá requerer segunda via na Secretaria Municipal Adjunta de Receita - SAREC, na Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, 1887, Cidade Industrial, Contagem - MG, ou emitir através do acesso à internet, Opção GUIA DE RECOLHIMENTO disponível no endereço eletrônico: http://receita.contagem.mg.gov.br/ ou no acesso à Área Restrita do Portal Receita Online.


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