SECRETARIA ADJUNTA DE RECEITA
receita.contagem.mg.gov.br



INFORMATIVOS


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE TFLF/TFS 2016
Guias de recolhimento já podem ser emitidas pela internet

Publicado em 03.05.2016

A Receita Municipal notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF e da Taxas de Fiscalização Sanitária - TFS, dos lançamentos relativos ao exercício de 2016, EDITAL 002 / 2016 / SEFAZ/SAREC, publicado em 29/04/2016, DOC Edição n. 3855.

DO PAGAMENTO:
O vencimento para pagamento das Taxas ocorrerá em 31 de maio de 2016.
O não pagamento das Taxas citadas neste Edital de Lançamento na data fixada sujeitará o contribuinte aos acréscimos dos encargos previstos nos artigos 29 e 35 do Código Tributário do Município de Contagem - CTMC, e implicará ainda em inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal a partir do seu vencimento.

 

Item Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF
Área utilizada (em m2) Valor (R$)
1.1 Área até 50 m2 82,91
1.2 Acima de  50 m2 até 100 m2 176,86
1.3 Acima de 100 m2 até 150 m2 287,40
1.4 Acima de 150 até 270 m2 475,32
1.5 Acima de 270 a até 500 m2 884,32
1.6 Acima de 500 até 1000 m2 1.215,94
  Acima de 1000 até 20.000 m2
* Pelos primeiros 1.000 m2 1.215,94
1.7 * Por área de 100 m2 ou fração excedente 38,69
1.8 Acima de 20.000 m2 8.566,85
   
 Item Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS
Área utilizada (em m2) Valor (R$)
4.1 Área até 50 m2 93,96
4.2 Acima de 50 m2 até 100 m2 143,70
4.3 Acima de 100 m2 até 150 m2 254,24
4.4  Acima de 150 até 270 m2 508,48
4.5  Acima de 270 a até 500 m2 972,75
4.6 Acima de 500 até 1000 m2 1.326,48
4.7 Acima de  1.000 até 20.000 m2  
* Pelos primeiros 1.000 m2 1.326,48
* Por área de 100 m2 ou fração excedente 44,22
4.8 Acima de 10.000 m2 5.305,92

 

DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO: As guias de pagamento das Taxas mencionados neste Edital serão postadas e encaminhadas através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios, a partir do dia 03 de maio de 2016.

O contribuinte que por qualquer motivo não receber a guia para pagamento das Taxas mencionadas neste Edital até 10 (dez) dias antes da data fixada para o respectivo pagamento deverá requerer segunda via na Secretaria Municipal Adjunta de Receita - SAREC, na Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, 1887, Cidade Industrial, Contagem - MG, ou emitir através do acesso à internet, Opção GUIA DE RECOLHIMENTO disponível no endereço eletrônico: http://receita.contagem.mg.gov.br/ ou no acesso à Área Restrita do Portal Receita Online.


Retornar