SECRETARIA ADJUNTA DE RECEITA
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INFORMATIVOS


A PREFEITURA DE CONTAGEM CONCEDERÁ 10% DE DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU 2016
Até o dia 11 de fevereiro os contribuintes do IPTU em Contagem terão desconto de 10% no pagamento integral

Publicado em 07.01.2016

A Secretaria Municipal Adjunta da Receita comunica que, em cumprimento à Lei 1611/1983 (Código Tributário de Contagem), efetuou o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP) para o ano de 2016.

As Tabelas de Valores 1 e 2, constantes do Anexo VI a que se refere o §1º do art. 64 do Código Tributário do Município de Contagem, foram atualizadas em 10,69% (dez inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), correspondente à variação do IGP-M/FGV acumulado no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 6º.B do Código Tributário do Município de Contagem.

As Guias já estão disponíveis para emissão através da internet na opção IPTU 2016 - Cota única, para pagamento integral, ou na opção Guia Parcelado, para quem optar pelo parcelamento.

O valor poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com valor de cada parcela não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O pagamento da primeira parcela deve ser feito até o dia 11/02/2016.

Por ocasião do pagamento de qualquer das parcelas efetuado após o mês subsequente ao vencimento da primeira, o valor será acrescidos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir de fevereiro de 2016 até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento.

IPTU 2016 PODERÁ SER PAGO COM DESCONTO DE 10% ATÉ O DIA 11/02/2016.

O boleto para pagamento do IPTU, da TCRS e da CCSIP será entregue pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios, a partir do dia 15 de janeiro de 2016.

O pagamento deverá ser feito nas agências bancárias credenciadas: Banco do Brasil, Banco Santander, Bradesco, Mercantil do Brasil, Bancoob, Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas. No banco Itaú apenas no Autoatendimento e no Internet Banking.

Para mais informações sobre o IPTU 2016 clique aqui.

Para o ano de 2016, a Lei Complementar nº 157/2013 estabeleceu que o valor do imposto cobrado não poderá ter aumento real superior a 10% (dez por cento) do valor cobrado em 2015, atualizado pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M/FGV (10,69%). Ou seja, não ocorrendo alterações nas características do imóvel (área da construção; espécie da edificação e regime de utilização), o valor do aumento do IPTU em 2015 será no máximo de 21,76%.

 

 



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