SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE RECEITA

 ÚLTIMAS NOTÍCIAS

PUBLICADA LEI QUE POSSIBILITA O CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS PREDIAIS SEM HABITE-SE

Publicado em 29.10.2014

Até o dia 31/03/2015, poderá ser apresentado pedido de cadastramento dos imóveis edificados que seja comprovada sua existência e ocupação anterior a 21/11/2013, sem exigência da apresentação da Certidão de Baixa e Habite-se.

SIMPLES NACIONAL - AGENDAMENTO DA OPÇÃO PARA O ANO CALENDÁRIO 2015.

Publicado em 29.10.2014

Funcionalidade estará disponível entre o dia 3 (três) de novembro e o dia 30 (trinta) de dezembro de 2014, no Portal do Simples Nacional, serviço "Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional", item "Simples/Serviços".

   
Leia também:

» Publicado Decreto 376, de 27/08/14 que concede prazo para cancelamento de NFSe (28.08.2014)
» Publicado Edital de Notificação de Lançamento de ISSQN Profissionais Autônomos 2014 (19.05.2014)
» Publicada Instrução Normativa para Cancelamento e Substituição de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (14.05.2014)
» Publicado Edital de Notificação de Lançamento de TFLF/TFS 2014 (06.05.2014)
» Solicitação de Senha do Contribuinte (10.04.2014)
» Novos prazos para Declaração Eletrônica e pagamento do ISSQN (03.01.2014)


NOTÍCIAS DO PORTAL PMC

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