SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE RECEITA

COMUNICADO IMPORTANTE

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, através desta nota, vem esclarecer aos moradores do município de Contagem acerca das mensagens enviadas  através de serviço sms (torpedo) informando que foi aprovada emenda que altera o prazo de cadastro e regularização de imóvel para isenção de IPTU.

Esclarecemos que com a vigência da Lei Complementar 177, de 21 de outubro de 2014, os proprietários de imóveis que ainda constem do cadastro de imóveis do município como terreno (lote vago)  e  tenham edificações irregulares, sem a Certidão de Baixa e Habite e, que comprovem a existência da edificação, sua ocupação e utilização em data anterior a 21/11/2013, poderão solicitar o cadastramento junto à Secretaria Municipal Adjunta da Receita até o dia 31/03/2015.

Os imóveis que se enquadrem na situação acima e tenham comprovada sua utilização exclusivamente residencial poderão se beneficiar da isenção para o ano de 2015 e do cancelamento dos débitos de IPTU 2014.

A Prefeitura de Contagem reafirma o compromisso com a manutenção da isenção do IPTU para os imóveis residenciais que já tenham este benefício registrado no Cadastro Municipal, nos termos da Lei nº 3496/2001, não sendo necessário que o proprietário faça qualquer recadastramento ou solicitação.

 

Contagem, 25 de novembro de 2014.

 

Secretaria Municipal Adjunta da Receita

Secretaria Municipal de Fazenda

 

Para acessar a integra da Lei Complementar 177, clique aqui.

Para mais informações sobre o cadastramento de edificações, clique aqui.



 ÚLTIMAS NOTÍCIAS

SIMPLES NACIONAL - CONSULTA DE PENDÊNCIAS

Publicado em 04.11.2014

Disponibilizado a consulta on-line para verificação das pendências que impedem a opção pelo Simples Nacional.

ABERTO NOVO PRAZO PARA PEDIDO DE REMISSÃO PARA AS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.

Publicado em 01.11.2014

Será concedida remissão dos tributos municipais devidos pelas associações e entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública pelo Município de Contagem.

   
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